Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

a coação física (“vis absoluta”) tira do individuo completamente sua vontade, motivo pelo qual o ato seria nulo. d) Estado de Perigo: alguém premido de necessidade de salvar-se, ou a terceiros de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa - Art. 156, CC. É anulável, prazo de 4 anos contados da celebração. Elementos: d.1) subjetivo: a própria pessoa, parente próximo, cônjuge amigo intimo, que estiver em situação de morte ou grave violação do…

OAB – 121 - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO 1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso…

Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

INICIAL 5 3 CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7 3.1 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS 9 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL 10 3.3 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA 11 3.4 A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11 4 COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 12 4.1 COMPETÊNCIA 12 4.1.1 Critérios de fixação 13 4.1.2 Competência absoluta e relativa 16 4.1.3 Modificação da competência 17 4.1.3.1 A…

Contenciosa Solução dos conflitos de interesse Lide Partes Sentença de mérito Desconstitui-se por rescisória (art. 485, CPC) Voluntária Administração pública dos interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário…

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

tácito, verbal ou escrito. Tem como objeto Praticar atos (jurídicos ou não, patrimoniais ou não e etc.) – ex: casamento, adoção, reconhecimento de paternidade,compra e venda e etc. Alguns atos não podem ser objeto de mandato, Depoimento pessoal, Exercício do poder familiar, Direito de votar, Testar. São proibidos expressamente pelo CC. São partes: a) Mandante = quem transfere poderes. Quem pode ser mandante? Qualquer pessoa capaz b) Mandatário = quem recebe os poderes. Quem…

Um sincretismo entre a ação de conhecimento e ação executiva vem acontecendo a partir das reformas iniciadas em 1994 (artigo 461 do CPC/ obrigação de fazer e não fazer), onde o Juiz ao conceder a tutela específica da obrigação, ou procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, sem que seja necessário lançar mão da execução autônoma para efetivação da ordem.

subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um…