Exercícios Não Conformidade

RESOLUÇÃO Nº 508 DE 29 DE JULHO DE 2009 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências. O Conselho Federal de Farmácia, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prática da auditoria quando exercida por farmacêuticos; CONSIDERANDO que a auditoria constitui-se em importante ferramenta para controle e avaliação dos recursos e…

capacitado, qualificado, para a prestação do serviço que está sendo contratado, no caso, profissionais da área de contabilidade. Já a exigência de que dentro do quadro societário da empresa haja 2 advogados parece não ser razoável e legal, pois é um empecilho à máxima competitividade já que não estão sendo contratados serviços de advocacia e também esta exigência colide com as disposições contidas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), na qual o artigo 16 proíbe o registro…

u.”, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Presidiu o julgamento, com voto revisor, o Desembargador Matheus Fontes e dele participaram os Desembargador Andrade Marques, Araldo Telles e Regina Dalla Dea Barone. São Paulo, 29 de novembro de 2005. Campos Mello Desembargador Relator. CHEQUE PRÉ-DATADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 EM CASO PRÉ-DATADO, SÓ PASSA A FLUIR DEPOIS DO DECURSO DE TRINTA DIAS, CONTANDO…

dignidade do homem, promoção de seu bem estar, incremento de justiça substancial nas relações inter-individuais e reforço da solidariedade social.”1 Quando a norma é usada para se alcançar o fim para o qual ela foi criada, tem-se a normalidade jurídica. Não obstante a experiência jurídica tem apresentado casos em que há ruptura dessa normalidade, de forma que a norma é usada para obter fins alheios ou até mesmo repelidos pelo sistema jurídico. Deste modo, há um desvirtuamento do…

gratificação. Assim, o reclamante postulou incorporação desta gratificação e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. A reclamada contestou a demanda afirmando que a dispensa do reclamante, do cargo de confiança comissionado, se houve em conformidade com o art. 468 da CLT, postulando pela improcedência da demanda. Diante desses fatos, o I. Juiz da 6º Vara julgou improcedente a ação, destacando em sua fundamentação que o reclamante “foi destituído sem que ocorresse alteração…

isto é, do espermatozóide com o óvulo. Correlato ao conceito de personalidade é o de capacidade de exercício. A capacidade de exercício de uma pessoa natural é a possibilidade que o ordenamento jurídico lhe confere de exercer pessoalmente os atos da vida civil — isto é, adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. A legislação brasileira prevê três graus de capacidade de exercício: a capacidade plena, a incapacidade relativa e a incapacidade absoluta. 2. Capacidade e…

urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo; v - colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional; VI - analisar, com rigor técnico e científico, qualquer tipo de prática ou pesquisa, abstendo-se de adotá-la se não estiver convencido de sua correção e eficácia; VII - respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais; VIII - alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por…

Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em virtude do freio do carro de Áurea não ter funcionado adequadamente. Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária,…

Instruções, Circulares etc, a questão é como administrar tudo isso de maneira responsável e com eficácia, sem contar as empresas transnacionais que atuam em vários países, as quais devem se adequar em conformidade com a legislação local, neste caso, releva-se a importância da função do Compliance. O não cumprimento dessas normativas pode trazer prejuízos, suspensão de atividades, sanções, penalidades e denegrir a reputação de uma marca. Recentemente utilizei uma mídia nas redes…

Quando se trata de gestão pública o planejamento orçamentário passar a representar, não apenas, uma ação do gestor público, mas sim, uma representação das necessidades daquele grupo social, representado por ele. O desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso