Exercícios Legislação Trabalhista

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE. A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes. A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei. Constituição Federal Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

NOVOS PARADIGMAS PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO Osvaldo Martines Bargas Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e coordenador-geral do Fórum Nacional do Trabalho A reforma das legislações sindical e trabalhista é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para isso foi criado o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), onde, por meio do diálogo e da negociação, trabalhadores,…

matéria de suma importância para o processo trabalhista. Inicialmente iremos esclarecer a função do Poder Judiciário queé regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. Por fim trataremos das…

Os direitos sociais na dianteira (1930-1945) “Desde o primeiro momento, a liderança que chegou ao poder em 1930 dedicou grande atenção ao problema trabalhista e social. [...] culminando na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.” (p. 110). “A corrente mais forte do positivismo brasileiro, chamada de ortodoxa, manteve-se fiel ao pensamento de Augusto Comte. No que se refere a questão social, Comte dizia que o principal objetivo da política moderna era incorporar o proletariado…

instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto as precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotas medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV-facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.” Já os empregados tem por obrigação a observação das normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as referentes das precauções do local de trabalho a fim de prevenir acidentes do…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 documentação exigida do empregado 4 2.1.1 Carteira de Trabalho E Previdência Social 5 2.1.2 Exame Admissional 5 2.1.3 Ficha ou Livro de Registro do Empregado 5 2.1.4 Contrato de Trabalho 6 3 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 7

Apresenta conceituação similar à depreciação, só que aplicável a bens ou direitos cujo objeto seja exploração extrativista de riquezas (florestas, minas, plantações estáticas – a colheita não depende do plantio). O prazo de exaustão não é regulado em legislação. O que há, normalmente, é uma estimativa do tempo em que o bem irá beneficiar a organização. Vamos ver um exemplo? Se uma entidade possui uma propriedade ativada, a ser explorada por extração mineral no período de 20 anos, sua…

this situation. Keywords: limitation, suspension, law, omission, accident of work. 2. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar pesquisa sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional em favor de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a…

''O redescobrimento do Brasil"­ Ângela de Castro Gomes Angela de Castro Gomes, doutora em Ciência Política e professora de história da Universidade Federal Fluminense vem ao longo de seus estudos desenvolvendotrabalhos a respeito da questão trabalhista no Brasil e seus reflexos no país nos anos 30. Tal fato, pode ser observado no texto "O Redescobrimento do Brasil" que em a autoraprocura esclarecer as particularidades de um projeto politico que buscava dar uma nova forma ao…

profissionais relativas à qualificação ou à habilitação profissional, que justificam o desenvolvimento das competências previstas nesse componente curricular. Desenvolvem comportamentos éticos profissionais. Desenvolvem formas de comunicação adequada ao exercício profissional e ao mercado. Centro Paula Souza – 2010 II – Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas do Componente Curricular Componente Curricular: Ética e Cidadania Organizacional Módulo: I Nº Competências 01…