Exemplos De Principio Da Igualdade

1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SUA APLICAÇÃO O principio da igualdade tem como escopo não diferenciar ninguém, tratando assim, de maneira igualitária, toda pessoa, sendo ela, homem ou mulher. Tal princípio bem petrificado no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Reza o supracitado artigo que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma, sem distinção de sexo, raça, religião, capacidade intelectual e demais particularidades. Por certo, como já dito alhures, uma pessoa é…

AÇÕES AFIRMATIVAS, UMA REFLEXÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Douglas de Carvalho . 1. INTRODUÇÃO Há pouco tempo em nossa história brasileira, vivenciamos um grande debate ao que diz respeito à igualdade de direitos, e por conseguinte demos um grande passo de avanço constitucionalizando as cotas raciais na universidades brasileiras, visto que em nossa sociedade brasileira, o negro ainda passa por certas dificuldades para ingressar em uma universidade pública, não por questões de…

vedação trazida pela Lei n. 9.839/99 que introduziu o art. 90A na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95 seria inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia constitucional. Para melhor compreensão do tema, o presente trabalho irá desenvolver sua temática nos seguintes moldes: o primeiro ponto será abordado o tema constitucional, princípio da isonomia, suas peculiaridades e exceções, principalmente no que tange a aplicação de leis especiais. Em conseguinte, será analisado…

4 4 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................... 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................... 6 5.1 INCISO I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ......................... 6 5.2 INCISO II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................. 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS VI À VII – CRENÇA…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para…

lado é totalmente compatível com o conceito de igualdade material que é próprio do Estado social. O Estado liberal tem por objetivo apenas garantir a igualdade formal, ou seja, todos são iguais perante a lei. Somente no Estado social de direito encontramos a busca pela igualdade material, a partir de ação do Estado que visem concretizar as liberdades básicas. Objetiva: A Aula 03: A- Sim, o neoconstitucionalismo busca na valoração dos princípios uma reaproximação entre a ética e…

de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto. O que são direitos sociais? Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio…

somente o tempo dirá, enfim não ter medo da vida. O QUE É IGUALDADE E QUAIS OS CRITÉRIOS ANOTADOS POR BOBBIO EM SEU DICIONÁRIOS DE POLITICA? Igualdade é a inexistência de desvios ou incoerência sob determinado ponto de vista , entre dois ou mais elementos comparados, sejam eles objetos, indivíduos, idéias, conceitos ou qualquer coisa que permita que seja feita comparação. Especificamente em Política, o conceito de Igualdade descreve a ausência de diferenças de direitos e deveres…

Concepção declaratória do reconhecimento – diz que o surgimento do estado é uma questão de fato (reunião do território, população e governo) já tornaria existente o estado. O reconhecimento apenas declararia sua existência. É A TEORIA MAIS ACEITA. Exemplos, alguns instrumentos e decisões internacionais; resoluções da década de 30. Do ponto de vista prático – a adoção de uma teoria ou outra¿ Um diz que o estado só existe se for reconhecido, já a outra não. Ao afirmamos que o estado já…

evolução histórica Definição São os direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os seres humanos sem distinção de raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social ou qualquer outra condição. Exemplo: Todas as pessoas têm o direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2.Magna Carta (Inglaterra, 1215) Foi um marco na instituição da democracia e na primazia dos direitos humanos, ao limitar os poderes do monarca, antes…