Exemplos De Negociação E Arbitragem No Setor Público

...................3 2.2 FUNDOS MULTIMERCADOS..........................................................................................9 2.2.1 FUNDOS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS.........................................11 2.3 RENDA FIXA – TÍTULOS PÚBLICOS..........................................................................13 3. CONCLUSÃO.......................................................................................................................................18…

deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e Recomendações. Atualmente, está estudando a possibilidade da futura instalação de um Parlamento do Mercosul. -Foro Consultivo Econômico Social (FCES): Órgão consultivo que representa os setores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendações ao GMC. -Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul(CRPM): é um órgão permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte e presidida por uma…

SUMÁRIO RESUMO..........................................................................................................09 INTRODUÇÃO..................................................................................................10 1. ARBITRAGEM: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1 A DISCIPLINA LEGAL................................................................................12 1.2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS.............................................................15 1.2.1…

Elaboração de relatórios de sustentabilidade para EFPCs Guia Completo Abrapp sobre transparência e prestação de contas para o setor de Previdência Complementar Fechado Índice 1. Introdução 2. A importância da prestação de contas 2.1 O papel das EFPCs 2.2 O contexto de sustentabilidade 2.3 Relatório de sustentabilidade 2.3.1 Por que é importante relatar 2.3.2 Como começar 2.4 O que é GRI 2.4.1 Níveis de aplicação do GRI 3. Como elaborar um relatório de…

uso por entes de direito público que poderão reproduzir livremente, sem necessidade de prévia autorização, desde que citada a fonte. Impresso no Brasil Azevedo, André Gomma (org.). 2009. Manual de Mediação Judicial (Brasília/DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD). Sumário Agradecimentos Prefácio A implantação de uma política pública Introdução Teoria do conflito Panorama do processo de mediação Fundamentos de negociação A sessão de…

trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o…

pela Extrajudicialidade................................................. 41 3. A Defensoria Pública e os Meios Alternativos de Resolução dos Conflitos............................................................................................. 45 4. Exemplos de Experiência da Defensoria Pública na Resolução Extrajudicial de Conflitos.....................................................................50 Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública Objetivos Ao fim deste módulo…

Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professora da disciplina “Técnicas de Juízo Conciliatório Trabalhista” na ENAMAT - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho/TST. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n. 6, jun. 2002, São Paulo, p. 663. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.46, n.76, p.93-114, jul./dez.2007 94 De…

Emitir papel-moeda segundo autorizações do CMN • Receber os recolhimentos compulsórios e realizar operações de redesconto • Controlar o fluxo de capitais estrangeiros • Exercer o controle de crédito via depósito compulsório • Comprar e vender títulos públicos federais dentro da execução da política monetária • Autorizar o funcionamento e exercer a fiscalização de todas as instituições financeiras • Operar o Regime de Metas da Inflação, determinando a taxa básica de juros da economia –…

de trabalho. Vale lembrar que são privados do direito de negociação coletiva os funcionários públicos, que exerçam cargo ou função pública, visto que, as vantagens e benefícios a eles atribuídos só poderão ser-lhes atribuídas mediante lei, conforme Orientação Jurisprudencial SDC/TST nº 05: “OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Inserida em 27.03.1998. Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e