Exemplos De Direito Privado

que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. 3 O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 4 Ainda assim, muita discussão…

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Faculdade de Direito de Alagoas – FDA Disciplina Direito Administrativo II Alan Martins Tavares Carine de Carvalho Agra Raphael Wendell de Barros Guimarães Rodolfo Silva de Lima Thiago de Vasconcellos Paranhos Thiago Elifas Souza Marques Sarah Borba Calado Luara Ester de Barros Jatobá Eduardo Jorge Lopes Macedo Renato Barbosa Araújo ESTADO E CONTRATO MACEIÓ 2012 Alan Martins…

Jorge Curso Técnico de Gestão – 1º ano Disciplina: Direito das Organizações Módulo: I Direito Público/Direito Privado Formadora: Mª Margarida Bettencourt Formanda: Suelen Lobo Ano letivo 2013/2014 “Somos todos escravos da Lei para que possamos ser livres.” Ciero Introdução No âmbito da disciplina de Direito das Organizações, foi-me proposto a elaboração de um trabalho escrito para a avaliação do Módulo I – Noções Fundamentais de Direito. Para tal, tinha à escolha sete…

As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito. Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito…

Questionário – 1 1 – Conceitue Direito Internacional Privado e Situação Fática Conceito de Direito Internacional Privado – é um ramo do direito que tem por finalidade estudar mais as diversas e variadas relações jurídicas que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos distintos. - É um ramo do direito que tem por finalidade resolver conflitos de leis no espaço bem como, as questões decorrentes de conflitos de jurisdição, nacionalidade e condição jurídica…

DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial. Publicização do…

objetivo do desenvolvimento e exploração de alguma atividade econômica, sempre observado o limite legal de atuação. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. Personalidade Jurídica: Sua personalidade é de Direito Privado e suas atividades tem como fundamento os preceitos comerciais. É uma empresa estatal, constituída, organizada e controlada pelo Poder Público. Tipos de sócios: sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…

IED - 2º avaliação RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico de país para o qual não destinam, de forma espontânea, tornando-se o seu próprio direito, e assim denomina-se receptação de direito estrangeiro. No campo da sociologia este fenômeno é denominado por aculturação. Com a Convenção de Viena, em 1969, os Tratados Internacionais passaram a ser a principal fonte do D. Internacional. Art. 21 da CF/88: Compete a União: I

serviço público ao particular pode ser feita por: concessão, permissão e autorização: 1) CONCESSÃO CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae - Comum: está disciplinada na Lei 8987/1995. Consiste na transferência da execução de um serviço público pelo poder concedente, que é o próprio Estado, pensando…