Exemplos De Convênios Públicos

DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-EXECUTIVA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM Avenida Presidente Feliciano Sodré nº 534/2º Andar – Paço Municipal CEP 27.913-080 Página 1 Matérias - Licitação (Fase interna e externa) - Contratos (Dispensa e Inexigibilidade Licitatória, Prorrogação, Renovação, Reajuste, Repactuação e Revisão) - Convênios (Entidades públicas e privadas)…

Sumário Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Ação Social. Atingimento parcial do objeto pactuado. Decurso significativo de prazo entre o repasse dos recursos e a cobrança de justificativas. Falta de fiscalização pelo órgão concedente. Impossibilidade de se proceder ao julgamento de mérito. Contas iliquidáveis. Trancamento. Arquivamento. Assunto Tomada de Contas Especial Ministro Relator GUILHERME PALMEIRA Representante do Ministério Público JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA Unidade

Captação direta de recursos ................................................................................... 47 Contrapartida ......................................................................................................... 48 Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV ................................................ 49 Identificação de oportunidades de captação .......................................................... 49 Emendas Parlamentares Federais Individuais…

administrativo - seria então um conjunto de atos que pretendem realizar finalidades - ( duas finalidades - proporcionar que todos os particulares interessados em contratar com adm pública tivessem oportunidade para tal, para poder contratar com o poder público - uma das finalidades então é tratar a todos com isonomia e sem discriminação - vai-se pretender então por parte da adm pública, estabelecer uma concorrência entre os licitantes para aquele que oferecer o melhor negócio para adm…

Proposta de Trabalho SIGEF nº 12042. O Município de Descanso/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 83.026.138/0001-97, apresenta seu parecer técnico quanto ao atendimento do objeto proposto em relação: ao Interesse Público; à demanda existente; à estrutura necessária para a continuidade do programa e da ação governamental, após o término da vigência do convênio, garantindo o atingimento da sua finalidade. Seus representantes legais declaram,…

administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””.(Prof. Hely Lopes Meireles) Slide 3 O AUDITOR PÚBLICO NA VISÃO DO USUÁRIO “O auditor é um homem de idade mais do que madura, calmo, frio, passivo, com olhos de bacalhau. Um homem sem paixão, sem vísceras e sem senso de humor. Uma petrificação…

princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços públicos, que são : o princípio da continuidade dos serviços públicos e o princípio da mutabilidade. Isso quer dizer que todo aquele que contrata com a administração para a realização de um serviço público, por concessão ou permissão, não está autorizado a paralisar a prestação desse serviço ainda que ocorra falta da administração, como a ausência de pagamento por exemplo. O serviço público deve ser contínuo, somente se admitindo…

social; Preservação ambiental; Desenvolvimento sustentável; Economia da cultura e preservação do patrimônio cultural. 2 - Eventos culturais Cinema, animação e novas mídias; Música; Dança; e Literatura. Os projetos devem ser de interesse público, tendo claramente demonstrada sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil. Aptos Pessoas jurídicas que detenham – isolada ou conjuntamente – a responsabilidade legal pela iniciativa (evento ou publicação). Mais informações :…

poços ou nascentes e otimização de seu uso; e  Articulação das ações promovidas pelos órgãos e instituições federais com atribuições relacionadas às seguintes áreas: o Segurança alimentar e nutricional; o Infraestrutura hídrica e de abastecimento público de água; o Regulação do uso da água; e o Saúde e meio ambiente. Também é oportuno citar que o Programa “ÁGUA PARA TODOS” possui um Comitê Gestor Nacional com a seguinte composição:  1 Ministério da Integração Nacional, pelo…

para realizar os seus projetos. Destina, portanto, dinheiro público a particulares como forma eficiente de aumentar a produção e divulgação da cultura brasileira por mecanismos de mercado, já que o governo não participa da captação do dinheiro, da escolha dos projetos (feita no mercado pelos patrocinadores), nem de sua execução. Cuida apenas da análise da finalidade e consistência do projeto e da fiscalização do correto uso do dinheiro público. Este Manual destina-se a ajudar todos…