Exemplos Atividades Complementares

ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e…

órgão central da política financeira nacional, tendo suas deliberações baixadas pelo Banco Central, sob formas de resoluções. Algumas das principais atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) são: a) Regular o volume monetário necessário às atividades do país; b) Fixar as diretrizes e normas da política cambial, regulando em decorrência a balança de pagamentos do país; c) Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades, determinando, se necessário, recolhimentos compulsórios;…

anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não conflitantes com o novo texto continuam válidas na nova ordem. Daí dizer-se que as leis compatíveis são recepcionadas pela nova…

Diretoria de Graduação SUMÁRIO ORIENTAÇÕES PARA CONVALIDAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ................ 3 DOCUMENTO 1 ................................................................................................. 5 AC-F1 – Capa DOCUMENTO 2 ................................................................................................. 7 AC-F2 - Ficha de Controle de Entrega e Convalidação de Atividade Complementar DOCUMENTO 3 .........................................................

com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa que for a dona de uma EIRELI só poderá possuir uma única empresa desse porte. E ao criar o nome empresarial deve-se anexar ao nome a sigla EIRELI, logo depois da denominação da empresa, por exemplo: Centaurus EIRELE. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade…

Introdução I - Regras constitucionais II - Definições II.1 - Empresas II.2 - Trabalhadores III - Contribuições previdenciárias III.1 - Empresas III.2 - Simples Nacional III.2.1 - Anexos I, II, III e V III.2.2 - Anexo IV III.2.3 - Atividades concomitantes III.3 - Entidade beneficente de assistência social (EBAS) III.4 - Trabalhadores III.4.1 - Empregados e trabalhadores avulsos III.4.2 - Contribuintes individuais III.4.2.1 - Condutor autônomo de veículo…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Explicamos melhor: 1. prestação pecuniária compulsória - refere-se ao comportamento (dever jurídico) econômico (pecuniário) obrigatório (compulsório) que nasce em virtude da ocorrência do fato fico tributário. 2. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir - em dinheiro ou quaisquer modalidades previstas em lei que for suscetível de avaliação em moeda, como por exemplo, dação em…

Legislação Comentada: NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 9 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 9 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 10 1.3 COMENTÁRIOS 13 1 NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) A Norma Regulamentadora 7, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a…

apenas um destes ramos, qual seja, o da previdência social. Apesar desta definição ser bastante simples, tem sido alvo de cobrança por todas as bancas organizadoras de concursos públicos. A ESAF, por exemplo, exige a memorização do citado texto do art. 1 94 da CF/88. Vejamos exemplo de questão: Exemplo de questão da ESAF: (Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 - ESAF) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194),…

uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O zoneamento tem como seus principais objetivos: • Controle do crescimento urbano; • Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana; • Minimização dos conflitos entre usos e atividades; • Controle do tráfego; • Manutenção dos valores das propriedades. Quanto a este último objetivo, cabem algumas ponderações. Apesar de, geralmente, essa intenção não estar explícita, parece haver um consenso entre vários autores…