Folha de pagamento

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – ROTEIRO

Sumário
Introdução
I - Regras constitucionais
II - Definições
II.1 - Empresas
II.2 - Trabalhadores
III - Contribuições previdenciárias
III.1 - Empresas
III.2 - Simples Nacional
III.2.1 - Anexos I, II, III e V
III.2.2 - Anexo IV
III.2.3 - Atividades concomitantes
III.3 - Entidade beneficente de assistência social (EBAS)
III.4 - Trabalhadores
III.4.1 - Empregados e trabalhadores avulsos
III.4.2 - Contribuintes individuais
III.4.2.1 - Condutor autônomo de veículo rodoviário
IV - Prazo de recolhimento
IV.1 - FPAS 507 e 833 - Contribuição adicional devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
V - Guia da Previdência Social (GPS)
V.1 - Valor mínimo para recolhimento da GPS
VI - GFIP/SEFIP
VII - Obrigações acessórias
VIII - Consultoria FISCOSoft
Introdução
Este Roteiro trata da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e da contribuição destinada a terceiros (outras entidades) incidentes sobre a folha de pagamento dos empregadores em geral.
I - Regras constitucionais
A seguridade social do Brasil é financiada pelas seguintes contribuições sociais, dentre outras:
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a.1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988;
Diante da previsão legal, conclui-se que a contratação de trabalhadores por empresas ou pessoas equiparadas ocasionará em regra, a obrigatoriedade de contribuição previdenciária por parte dos empregadores e dos trabalhadores.
Fundamentação: arts. 194 e 195 da Constituição Federal de