Exemplo Usucapião

função social. O reconhecimento da função social permite planejar, reurbanizar, há um investimento em serviços públicos. Neste processo de regulamentação, a principal característica é que a área atenda a função social e não o interesse particular. Por exemplo, verifica a função social pode-se transformar uma aera industrial em uma aera residencial. Desta forma, a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, representou um novo marco regulatório…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de usucapião de terras devolutas. Por se tratar de um instituto não muito esclarecido e pacífico, a usucapião de terras devolutas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer…

pelas partes, na qual a propriedade se consolida nas mãos de terceiro de boa-fé, não cabendo reivindicação por parte do legítimo titular, a não ser em caso excepcional. Causa superveniente é uma causa que ocorre após a transmissão efetiva da coisa (exemplos: herdeiro aparente, revogação da doação por ingratidão etc.). Observação: Herdeiro aparente é aquele que se apresenta aos olhos de todos como se herdeiro fosse, no entanto, nunca foi herdeiro legal. Acontece nos casos da indignidade.…

especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A importância em se caracterizar determinada ação como possessória reside nas suas características. Por exemplo, as ações possessórias são dúplices, isto é, fazem coisa julgada material em relação a ambas as partes. 2) Posse – teoria objetiva (artigo 1.196 a 1.197 Código Civil) teoria subjetiva Sempre se discutiu…

Marostica USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS E HERDEIROS Prof. Dr. Michele Amaral Dill Caxias do Sul 2013 2 É possível a usucapião entre condôminos e herdeiros? Em regra, não é possível a usucapião entre condôminos. Nesse sentido, manifesta-se o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, “o condômino não pode usucapir frente aos demais co-proprietários, pois a condição condominial exclui a posse cum animo domini” (2005, p.131). Todavia, frente a algumas situações, a usucapião…

Introdução O presente trabalho abordará a temática do instituto do Usucapião bem como as suas peculiaridades, tais como espécies e requisitos, tratando de forma clara e objetiva as questões patrimoniais que envolvem o instituto do Usucapião. 1. Usucapião O Por meio da usucapião, forma originária de aquisição da propriedade, também chamada de prescrição aquisitiva, o sujeito que exercer sobre certo bem posse mansa, pacífica e initerrupta por certo prazo, com

setembro de 2001 permite o usucapião de imóveis financiados ? "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião…

indenizar-me. Mas percebeu-se, ao longo do século XX no Brasil, que o valor de uma construção poderia ser muito maior do que o valor do terreno e que poderia não ser tão justo que sempre o dono do solo se tornasse o dono da construção. Imagine, por exemplo, que fosse erigida uma construção de valor vultoso num terreno de pouco valor e o dono do solo, tornando-se dono da construção, poderia, pensou o legislador, coroar uma injustiça porque a construção ou a plantação pode ser superior…

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – é, basicamente, uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Um velho acórdão do Supremo Tribunal Federal disse que: “o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: são condições para que ele se verifique a continuidade e a tranqüilidade”…

1.Conceito e Previsão Legal A usucapião é também conhecida por prescrição aquisitiva, regulada no direito das coisas, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em…