Exemplo Preenchido De Estatuto Social

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II 2013 1. INÉPCIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO Explicar o sentido dessa expressão? Inépcia é uma palavra corrente na língua do direito. Inépcia significa ausência de aptidão, falta de competência ou eficiência. Não dominar a técnica do direito. Deixar a desejar em seu trabalho. Qual a previsão disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia para o causídico inepto? Conforme o Estatuto…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa". A Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamento jurídico brasileiro…

Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização. Abaixo seguem os registros que devem ser feitos para se criar uma empresa que são…

do condenado e sua readequao ao convvio social, presenciamos que os fins propostos pela sano penal no passam de uma falcia, e o Estado alm de no ter controle da comunidade carcerria existente, intervm de maneira falha e tardia. Logo, como reflexo imediato, existe uma execuo penal primitiva que necessita de constantes reparos, a fim de evitar a dessocializao do criminoso. Dessa forma, em no havendo o estabelecimento de polticas srias de melhoramento social, a vala comum da priso ir se…

vila, etc.). 2. Defina democraticamente quais serão as pessoas que farão parte da diretoria da associação, que deverá ser composta por: 01 Presidente, 01 Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, 01 Diretor Social, 01 Diretor de Esportes, 01 Diretor de Cultura e Conselho Fiscal. (Obs.: o número de diretores vai depender da disponibilidade de pessoas engajadas no projeto solidário). 3. Prepare um Livro de Atas, onde deverá constar a criação…

entre um ato normativo constitucional e um ato normativo infraconstitucional, o primeiro deve sempre prevalecer. A discricionariedade deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se convolar em um resíduo de legitimidade, a ser preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela constituição e pela lei com vistas á otimização do grau de legitimidade da decisão administrativa. Com o incremento da incidência direta dos princípios constitucionais sobre a…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Jaqueline Baumann. Analise sobre o texto “Critica da Razão Indolente: Contra o desperdício da experiência”, o vídeo “Racismo Cientifico Darwinismo Social e Eugenia” e o artigo “Bioética”. Toledo, 2015. RESUMO DOS TEXTO. A CRITICA DA RAZÃO INDOLENTE: CONTRA O DISPERDÍCIO DA EXPERIÊNCIA. O conhecimento humano tem dois elementos básicos: um sujeito e um objeto. O sujeito é o homem, o ser racional que quer conhecer. O objeto…

devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um empreendimento e em quais órgãos é possível obtê-las são: * Registro de Contrato Social, realizado nas Juntas Comerciais, para empresários e para sociedades empresárias e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) para sociedades simples; * Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, realizado na…

homoafetivos Após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, concedendo a esta o status legal de união estável, todos os direitos decorrentes desse instituto lhe serão estendidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que disciplina a adoção de criança e adolescente, estabelece no caput do art. 42 que a pessoa maior de 18 anos, independente de seu estado civil, tem direito a adotar. E caso queira fazê-lo em conjunto…

5 2 - CONTRATO Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades,capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro