Exemplo Preenchido De Estatuto Social

cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizados por meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), e da Ficha Complementar (FC), os quais poderão ser preenchidos por meio de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal. A Ficha Complementar não deverá ser preenchida a não ser que o Estado ou Município jurisdicionante do seu domicílio fiscal seja conveniado ao CNPJ.…

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Referindo-se a legislação especifica a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) derivou de uma necessidade imposta pela promulgação de uma nova Carta Magna, que não recepcionava o até então vigente Código de Menores, esse, derivado de uma corrente opressora e excludente, como a doutrina de proteção integral é um dos pontos centrais desse trabalho de pesquisa estabelecemos um comparativo entre a antiga legislação e o…

posse. Não conta o primeiro, porque é necessariamente incompleto, mas conta-se o último. Outro pressuposto é o justo título que é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo da transmissão. Por exemplo, uma escritura de compra e venda, devidamente registrada, é um título hábil para a transmissão de imóvel. Como último pressuposto tem-se a boa-fé. Diz-se de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que lhe impede…

denominada família. A família em sentido genérico é um conjunto de pessoas que descendem de uma árvore biológica comum, em senso estrito a família se restringe a um grupo formado pelos pais e filhos, já em sentido universal é considerada uma célula social por excelência. Vários juristas deram seus conceitos sobre família, entre eles estava Maria Helena Diniz que disse que família era um vínculo de indivíduos que estiverem ligados pela consanguinidade ou pela afinidade chegando a incluir…

Servidores públicos Civis Funcionários Públicos Servidores temporários Militares Empregados públicos Funcionários Públicos: São os servidores legalmente investidos nos cargos públicos da Administração Direta e sujeitos às normas do Estatuto da entidade estatal a que pertencem. Assim, somente são funcionários os que pertencem à organização central da União, dos Estados-Membros e dos Municípios. Para efeitos penais, outro é o conceito de funcionário público. O Código…

corporação de ofício” – para o ato praticado pela pessoa. Se praticasse tal ato, seria comerciante. Por isso mesmo, sendo comerciante quem praticasse certo ato, a teoria que prevaleceu à época era a Teoria dos Atos de Comércio. Eram atos de comércio, por exemplo, a compra e venda de móveis e de semoventes, operações de banco, corretagem etc. Com o passar do tempo, vislumbrou-se na Teoria dos Atos de Comércio uma situação no mínimo curiosa e - por que não? – também injusta: certas…

públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários…

profissionalização da empresa, atingindo os dirigentes e todo o quadro de pessoal.Em princípio, o processo é conseqüência das disposições legais, que abre a possibilidade de serem eleitos conselheiros representantes dos novos acionistas e que exige, por exemplo, a figura do Diretor de Relações com o Mercado(ou do Diretor de Relações com Investidores, termo usado no mercado internacional e crescentemente adotado no Brasil). Adicionalmente, também concorrem para a profissionalização as…

assistencial da LOAS a estrangeiro não naturalizado? Para que a pessoa possa ser beneficiário do LOAS ela precisa atender a estes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF); artigo 20, Lei nº…

variadas, abrangendo não apenas os serviços sociais tradicionais – educação, saúde, assistência, cultura, recreação – como também áreas emergentes – ambientalismo, direitos humanos, promoção de voluntariado, formação para a cidadania. O crescimento e a diversificação do TS geram uma enorme demanda por conhecimentos específicos, de tal forma que no âmbito da administração se têm desenvolvido novas disciplinas: gestão para o terceiro setor, marketing social, gestão do trabalho voluntário,…