Exemplo Pratico Artigo 6 Codigo Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO

defesa, entre outros. O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941, tornou-se obsoleto, como uma roupa infantil que não mais cabe no adulto amadurecido que um dia a vestiu. Em verdade, o nosso instrumental processual não se amoldou de forma perfeita às revoluções constitucionais e legais acontecidas nos últimos anos, ou seja, ao novo direito material que exsurgiu no decorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem dúvida…

1. OBJETO 1.1 Linha de Pesquisa Os Efeitos da Sentença Penal em face do Processo Administrativo Disciplinar, e a busca de um padrão nos julgados, com o fito de uniformizar as decisões dos Tribunais de todo país. 1.2 Tema Os Efeitos da Sentença Penal no Processo Administrativo Disciplinar. 1.3 Delimitação do Tema No presente trabalho, pretendemos abordar as questões jurídicas e políticas atinentes aos efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar no âmbito…

Direitos Humanos Fundamentais 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO A área de concentração da pesquisa é Direito Processual penal, Direito Penal e Direito Constitucional. 1.6 DURAÇÃO De julho de 2012 a outubro de 2013. 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Joaçaba. 2. OBJETO 2.1 TEMA Direito Processual Penal 2.2 DELIMITAÇÃO A Colisão de princípios constitucionais causada pela anuência do Estado com a quebra…

UNICARIOCA CENTRO UNIVERSITÁRIO MAIORIADE PENAL Ana Paula Homem Carvalho Franco Matricula: 2014102524 Prof: Paula Regina Rio de Janeiro – RJ 14/11/2014 Maioridade Penal Conceito: A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima, a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à…

detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 1.1.Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena…

Bernardo José Felisberto O DOCENTE Dr. Rachid Berrad Lubango, 21 de Maio de 2014 Índice INTRODUÇÃO 2 1. BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 4 3. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 6 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 7 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO O presente estudo analisa a relação mais que jurídica que se forma entre o advogado e o seu cliente, e identifica

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS – RITO ORDINÁRIO AUTORES: ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR POLIANA DANTAS BENÍCIO MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 2 2. AGRADECIMENTOS .............................................................................................................. 2 3. OBJETIVO..............................................

as restrições que os agentes dos crimes etiquetados sofrem. O segundo momento é denominado de “Explanação dos Crimes Hediondos e dos Crimes Equiparados ao Hediondo”, e tem por objetivo apresentar quais os crimes que já fazem parte da lei, seus artigos, punições, sujeitos ativos e passivos, dentre outros aspectos igualmente interessantes, além de apresentar os três crimes que são chamados de equiparados a hediondo. No momento final “Das novas propostas de alteração da Lei 8.072/90”…

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…