Exemplo De Assunção De Divida

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: HELENA SIMÕES ACADÊMICA: ADRIANE CARVALHO DE ALMEIDAMATRÍCULA: 201210990030 TURMA: DIREITO 2012 MACAPÁ, AP, 06 DE MARÇO DE 2014FORMAS DE TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Forma de transmissão das obrigações Conceito Exemplo Cessão de Crédito “Consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor…

ação penal privada), nas contravenções penais e nos "crimes de responsabilidade", previsto no artigo 1º do Decreto lei nº. 201/67 (que são denominados crimes de responsabilidade impróprios porque nada têm de infração político - administrativo, por exemplo, apropriar-se de bens ou rendas públicas), o prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence seu Município (artigo 29, inciso X, da Constituição Federal), independentemente de autorização da Câmara Municipal…

Sant'Ana Títulos da Dívida Pública O presente estudo se desenvolve acerca do tema Títulos da Dívida Pública Federal, partindo do seu conceito, percorrendo as suas origens e finalizando nas suas espécies. Por uma questão didática, primeiramente, cumpre elucidar o que é Divida Pública Federal (DPF), assim, DPF nada mais é do que dívidas que o governo federal contraiu para financiamento do seu déficit orçamentário, originado em parte do refinanciamento da própria dívida, e de outras…

Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou…

que se pode inferir da diversidade de órgãos que ora o compõem, os quais cuidam de temas tão variados quanto à agricultura familiar ou cinema, por exemplo. No aspecto econômico, o MERCOSUL assume, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991, seus idiomas oficiais são o espanhol e o português. Os Estados Partes do MERCOSUL são…

não podem ser absolutamente indetermináveis. Algumas vezes o sujeito da obrigação, ativo ou passivo, não é desde logo determinado. No entanto, a fonte da obrigação deve fornecer os elementos ou dados necessários para a sua determinação. Assim, por exemplo, no contrato de doação o donatário pode não ser desde logo determinado, mas deverá ser determinável no momento de seu cumprimento (quando se oferece, p. ex., um troféu ao vencedor de um concurso ou ao melhor aluno de uma classe etc.).…

lado, as obrigações infungíveis são aquelas que não podem ser exercidas por outra pessoa, senão aquela que se obrigou. Neste tipo de obrigação, o grau maior de importância baseia-se na pessoa que irá exercer a conduta, e não na obrigação em si. Um exemplo seria a contratação de um show com o cantor Roberto Carlos. Não adianta que outro cantor vá realizar o show; o importante é que o cantor Roberto Carlos realize o show. Por essa impossibilidade de substituição da pessoa que exerce a…

CULPA do devedor → resolve-se a obrigação Art. 256, CC. i) Exemplo: art. 20, CDC. ► CONJUNÇÃO ALTERNATIVA: “OU”. III – Obrigação Facultativa a) Uma só obrigação. b) *Uma só prestação. c) Há a faculdade de o devedor se liberar executando prestação facultativa. → Uma prestação que é substituída através do exercício de uma faculdade excepcional conferida por lei ou pelo negócio jurídico que originou a obrigação. d) Exemplos (SENISE): I. O dono que para restaurar a…

Possui três elementos: Subjetivo (pessoal) As partes da relação obrigacional – o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor). - os sujeitos podem ser pessoa física ou jurídica, admitindo-se um sujeito determinável em algumas situações, a exemplo da emissão de um cheque ao portador. Objetivo (material) O objeto da obrigação – a prestação. - a prestação consiste no objeto da relação obrigacional, consistindo em um dar, fazer ou não fazer alguma coisa e apresentando um conteúdo…

econômicas e políticas da América do Sul e da Europa, principalmente aquela, entrava um melhor desenvolvimento nos rumos do MERCOSUL, a ponto de avençar um pouco além de uma união aduaneira. Na análise da União Europeia, que se mostrou como um grande exemplo a ser seguido pelos demais blocos econômicos mundiais, considerando que atingiu seu ápice em desenvolvimento (mercado comum e moeda única), utilizando-se dos princípios do Direito Comunitário, incluindo-se a subsidiariedade e a…