Exemplo De Assunção De Divida

Embora o Código Civil não tenha isolado e disciplinado essa modalidade de obrigação, pode ela ser identificada em vários dispositivos esparsos e em diversas situações, como, por exemplo: na obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1.315); na do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (art. 1.336, III); na obrigação que tem o dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor…

quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está pagando, dentre todas as que ele tem” . A essa operação, pela qual o devedor de várias dívidas a um mesmo credor, ou o próprio credor em seu lugar, diante da insuficiência do pagamento para saldar todas elas declara qual das dívidas estará sendo extinta, denomina-se imputação do pagamento. Carvalho Santo, em síntese copiada, diz apenas ser “o ato pelo qual o devedor, de mais de uma dívida da mesma natureza, a um só credor,…

e Desenvolvimento – 1988) visando incrementar o comércio entre si e criar um mercado maior, aberto aos países que quisessem dele participar. Diante disso, Paraguai e Uruguai passam a integrar o grupo em 1991 a partir da assinatura do Tratado de Assunção, criando assim o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). Alguns outros países participam do bloco na qualidade de estados associados como Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador. O “status” de estados associados confere aos mesmos o direito…

7.Das Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 3.1.Da Cessão de Crédito 9 3.2.Da Assunção de Dívida 10 4.DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1.Do Pagamento em Consignação 10 4.2.Do Pagamento com Sub-Rogação 11 4.3.Da Imputação do Pagamento 11 4.4.Da Doação em Pagamento 11 4.5.Da Novação 11 4.6.Da Compensação 11 4.7.Da Confusão 12 4.8.Da Remissão das Dívidas 12 5.DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1.Da Mora 12 5.2.Das Perdas e Danos 13…

o que se pode inferir da diversidade de órgãos que ora o compõem, os quais cuidam de temas tão variados quanto agricultura familiar ou cinema, por exemplo. No aspecto econômico, o MERCOSUL assume, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991. Membros Atualmente, o MERCOSUL é formado por quatro membros plenos: Argentina, Brasil,…

CEP xxxxx doravante denominado simplesmente DEVEDOR, pactuam o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, segundo as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O DEVEDOR assume o pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, somente as dívidas em nome CREDORA elencadas no presente instrumento, nos termos abaixo transcritos: a) A dívida no valor de R$ xxxx (valor por extenso), junto ao Banco do Brasil, ag. xxxx, c/c n.º xxxxx, operação n.º xxxxx

profissional em público. D) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional. Questão 5 Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la. Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades…

revocatória. Em relação aos demais credores, que não os da massa falida, o Código Civil inovou ao estender a ineficácia do trespasse a qualquer terceiro. Efetivado que seja o trespasse, na forma legal, o art. 1146, do CC/2002 estabelece a sucessão das dívidas em nome do estabelecimento nos seguintes termos: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente…

adultos morta. O país sofreu uma enorme recessão econômica que empobreceu o Paraguai durante muito tempo. Com o final da guerra, o Brasil conservou suas posses na região do Prata. Em contrapartida, o governo imperial contraiu um elevado montante de dívidas com a Inglaterra e fez do Exército uma instituição interessada em interferir nas questões políticas nacionais. A maior beneficiada com o conflito foi a Inglaterra, que barrou o aparecimento de uma concorrente comercial e lucrou com os…

geral é no sentido de que todo crédito poderá ser cedido, se a isso não se opuser: - a natureza do próprio crédito => dada a natureza do próprio direito, este não poderá ser cedido, a exemplo de um direito personalíssimo ou do direito aos alimentos. - a lei => também a lei pode proibir a cessão de um crédito, por exemplo, o art. 1749, III, do CC, proíbe que o tutor adquira crédito contra o tutelado. - cláusula pactuada expressamente pelas próprias partes => Também pode haver…