Exemplo De Alienação Fiduciária

dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. É notório dizer que legislador ao empregar essa postura, visou proteger o menos favorecido na relação, o aderente, mesmo não estando este em uma relação de hipossuficiência. Tomemos como exemplo, os contratos de aquisição de imóvel pelo sistema financeiro de habitação, em tese nessa relação existente entre o promitente vendedor e promissário comprador, aplica-se o regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia mesmo…

brasileiro, apenas, a partir do processo de democratização (iniciado em 1985) que o país enfrentou após o fim da Ditadura Militar. A Constituição Federal (CF) de 1988 desempenhou papel essencial na ratificação desses tratados ao estabelecer, por exemplo, a prevalência dos direitos humanos como um dos regentes das relações internacionais do país (art. 4º, III, CF). Junto a esse processo, encontramos, desde o final da Segunda Guerra Mundial, no âmbito …

cumprimento a um contrato. Às vezes tal tradição tem que ser registrada, para valer contra terceiros, ex: na alienação fiduciária, ou na compra e vende de automovei, negócios, esses devem ser registrados no Registro de Títulos e documentos art.129 da LRP. Pela ocupação: é o assenhoreamento da coisa sem dono. Rellius é a cosa sem dono. A res derelicta é a coisa abandonada. A caça e pesca são exemplos de ocupação. Porém, não se pode confundir com a coisa abandonada, esta tem sempre que…

futuramente vendê-la ou dá-la em pagamento, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições. Existem dois tipos de preempção: legal, decorrente de disposição de lei e convencional ou contratual expressa no acordo de vontades. São exemplos de preferência ou prelação legal a preferência de condômino na aquisição de coisa indivisa e do inquilino na compra de imóvel locado quando posto à venda. No pactum protimiseos, como o denominavam os romanos, é preciso constar…

devedor somente se justifica quando a mora cause ao credor dano de tal envergadura que não lhe interessa mais o recebimento da prestação devida, pois a economia do contrato está afetada. Se a falta, por exemplo, é apenas a última prestação de um contrato de financiamento com alienação fiduciária, verifica-se que o contrato foi substancialmente cumprido e deve ser mantido, cabendo ao credor executar o débito. Entende-se hoje em dia que interessa à toda coletividade a conservação dos…

apresenta o direito material no processo; o terceiro, a situação processual da urgência. São exemplos do primeiro critério as possessórias, os alimentos, a busca e apreensão em alienação fiduciária, a liminar em ação civil pública etc. Do segundo critério, exsurgem o mandado de segurança, ação monitória e a tutela antecipada genérica do art. 273, CPC, recentemente implementada no direito brasileiro. São exemplos de tutela de urgência os procedimentos especiais de alimentos, mandado de…

reais idênticos sobre a mesma coisa, de modo a se excluir um deles. i) Preferência – primazia que tem o credor ou titular do direito sobre outras pessoas. Estão presentes nos Direitos de Garantias como: no penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Art. 1475, CC). 02. Enumere as diferenças básicas existentes entre Direitos Reais e Obrigacionais. R = 1ª Diferença: diz respeito ao objeto – No direito real o objeto será sempre uma coisa, que poderá ser móvel ou imóvel, material ou

em fazer a prova. No processo, hoje, se admite uma intervenção muito maior do juiz em relação à prova, mitigando o Principio Dispositivo. O juiz intervém na prova e dialoga com as partes sem receio de ser parcial. Poderia nesse caso concreto, por exemplo, aceitar o que o autor declarou como objetos roubados do cofre por ser compatível com seu estilo de vida. b) Sim, a inversão é parcial, é pontual. e) Há controvérsia. Há enunciado do TJ/RJ no sentido de que a inversão do ônus da prova…

direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador; penhor; hipoteca e anticrese; Nesses direitos reais menos amplos que a propriedade, o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a mesma coisa, cada um com âmbito de atuação próprio e definido pela Lei na extensão de exercício do domínio; Como exemplo, tem-se o usufruto, que…

jurídica. Distinção entre direitos reais e pessoais: o direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas. O exemplo mais adequado de direito pessoal é a obrigação, e de direito real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais…