Exemplo De Alienação Fiduciária

devedor, afastando assim, a prática da escravidão e do assassinato que povos antigos usavam para resolver problemas de dívidas. Atualmente em nosso ordenamento judiciário, há 4 formas de garantia real: o penhor a hipoteca, a anticrese e a propriedade fiduciária. O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como garantia real e trata a ultima como modalidade da propriedade O penhor consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser…

vontade de utilizá-la nada deve ao banco. É contrato consensual, é oneroso bilateralmente, porque importa em obrigações de ambas as partes (o cliente fornece garantias, por exemplo), é não solene, porque não requer forma especial, e se caracteriza, principalmente, por ser de execução continuada. Diferentemente do mútuo, por exemplo, não requer a efetiva entrega do dinheiro (portanto não é contrato real, é consensual) já que se aperfeiçoa com a assinatura das partes (basta o consenso…

Pessoais: relações entre pessoas, abrangendo tanto sujeito ativo como passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (exemplo: contratos). Direitos Reais: relação entre o homem e a coisa que se estabelece diretamente (exemplo: propriedade). Direitos Reais Direitos pessoais Normas Cogentes Facultativas Exercício Liame direto e imediato Indireto (via contrato por exemplo) Sujeito Passivo Não (coletividade) Sim (intra partes) Objeto Determinado Determinável Tempo Permanente…

TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO a.1. Resolução por inexecução voluntária firma por exemplo um contrato de compra e venda e uma das partes descumpriu o contrato, logo a outra parte terá direito a exigir o cumprimento da obrigação ou resolver (resolução) o contrato *Efeitos “ex tunc” efeito que retroage a época do pré-contrato; cabe ação de perdas e danos *Trato sucessivo: “ex nunc” contrato de prestações periódicas por exemplo; contrato de aluguel em que o locatário não paga…

2.3. Mencionar exemplos de contratos de depósito gratuitos e onerosos, se existirem. R: Exemplo de contrato de depósito gratuito: Depositária, a União Federal, por meio da Cinemateca Brasileira, celebra o termo de depósito de obras cinematográficas ou videofonográficas e demais materiais audiovisuais, que se regerá, no que couber, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), artigos 627 a 646, nos termos do art. 648 do mesmo diploma legal, pela Lei 8.666/93. R: Exemplo de…

1 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DA POSSE LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse…

Medida cautelar x Medida autosatisfativa A ação de BUSCA E APREENSÃO pode ser tomada como MEDIDA CAUTELAR ou então como AÇAO PRINCIPAL quando então assumirá as feições de medida autosatisfativa. Exemplo: como MEDIDA CAUTELAR - O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu, para embasar a ação principal. Neste caso, feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao requerente/autor, que deverá propor a ação principal, no prazo legal. Como AÇÃO PRINCIPAL - A mãe,…

Mostra o saite do Banco Central que a taxa média operada pelos bancos para a concessão de empréstimos pessoais no mês de janeiro de 2006 foi de 68,92% ao ano, ou 5,74 % ao mês. Frente a este fato, é evidente que uma taxa de juros contratada, por exemplo, a uma taxa 50% superior à média, deve ser rotulada como excessivamente onerosa. Não há devaneio intelectivo do qual possa decorrer conclusão diversa. Se a taxa média já mostra juros em percentuais campeões mundiais, 50% a mais é por…

O presente trabalho será elaborado na modalidade pesquisa, visando expor sobre os temas Condomínio Geral e Edilício, Propriedade Resolúvel e Fiduciária, tendo como parâmetro a obra de Carlos Roberto Gonçalves. CONDOMÍNIO GERAL Codomínio Geral Voluntário se dá quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular, aí existirá condomínio ou domicílio ou domínio comum de um bem. O Código Civil disciplina duas espécies de condomínio, sendo elas o…

nosso país, no entanto, após a Emenda nº. 45, ficou um pouco difícil de ser sustentado. Isso porque o próprio §3º, do qual já falamos exaustivamente, deixa clara a natureza especial dos tratados de direitos humanos frente aos demais, que versem, por exemplo, sobre o comércio. Deste modo, seria ilógico colocá-los no mesmo patamar hierárquico. Por fim, a última corrente é a que parece ser a mais crescente no momento. Antes de mais nada, é necessário termos em mente que vivemos em…