Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

EXECUÇÃO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 Conceito: A execução consiste no direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor

acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733, apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora, ROSE CARDOSO DOS SANTOS igualmente qualificada, conforme segue: Dos Fatos O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Modalidade de processo que tem como finalidade propiciar o desenvolvimento de atividade jurisdicional que consiste na aplicação das mediadas coercitivas necessárias para satisfação da obrigação estabelecida em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título…

1. DOS ALIMENTOS 1.1. Conceito: Não há um consenso na doutrina sobre o que são os alimentos. Sabe-se que é um provimento usado pelo credor necessitado de meios a sua subsistência, vindo até o juízo exigir a quem de direito tem a obrigação de ajudá-lo, seja por grau de parentesco, fatos ocorridos no trabalho ou motivos diversos. Por alimentos, entendem-se não só os suprimentos necessários a manutenção física, como também vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. A obrigação…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa obrigação…