Execução De Contrato Particular

........................19 2.3.2 Princípios Constitucionais - LIMPE...................................................................20 2.3.3 Outros Princípios Aplicáveis à Administração Pública....................................30 3 CONTRATOS PÚBLICOS.......................................................................................38 3.1 Conceito....................................................................................................................38…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - 2013 Introdução : Capítulo 1 – Definição de Contratos Administrativos 1.1 – Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais…

de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter…

CONCEITO A expressão contratos da administração é utilizada, em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela administração pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Já a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas, ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

1.R. O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. (Artigo 874 do Código Civi). 2.R a) Bilateral e sinalagmatico: A obrigação de uma das partes apenas pode exigir o cumprimento da obrigação pela parte contraria após o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Art. 481 cc. b) Consensual: Em regra os contratos de compra e venda geram todos os

Definição: A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de…

AVM Faculdade Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Palhoça - SC 2014 Antes mesmo de analisar o tema à luz da ordem jurídica infraconstitucional, é mister trazer à colação o comando insculpido no artigo 37, inciso XXI da Carta Federal de 1988, assim consignado: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

AMPLO E ESTRITO. - Sentido amplo: compreende tanto a função política que estabelece as diretrizes governamentais, quanto à função administrativa, que os executa. - Sentido estrito: refere-se tão somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SENTIDO FORMAL E MATERIAL. - Sentido formal/subjetivo/orgânico: todo o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executa, por determinação legal, a função…