Execução Das Obrigações De Fazer E De Não Fazer

criminal. Execução Penal, objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, o condenado e o internado, classificação, assistência, trabalho, direitos e deveres do preso, disciplina, faltas e sanções disciplinares, regime disciplinar diferenciado, procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos.…

nossos direitos sejam exercidos, respeitados. Obs.: Direito material cria a obrigação. - Processo é a garantia, instrumento, ferramenta. - Ferramenta que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do…

for divisível (e, a não ser pelo critério da diminuição sensível do valor, o será), qualquer dos herdeiros poderá prejudicar todos os outros, se exigir a divisão da pedra”. BENS INDIVISÍVEIS Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar em bens indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 – CC). Os bens indivisíveis podem ser: INDIVISÍVEIS POR NATUREZA Os bens indivisíveis por natureza são os que se não podem…

Direito Civil Obrigações Prof. Roberto Pompeo. 1. Teoria Geral das Obrigações Obrigação = Dever Obrigações no direito de obrigações= Todo direito corresponde a um dever (quando se tratar de direitos reais nem sempre); - Se for direito pessoal sempre terá. Conceito: Direitos obrigações  Relação jurídica obrigacional  Prestação  Coisa ou fato Conceito direito das obrigações (Antunes Varela): Um conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de…

de contas com saldos ora positivos, ora negativos, foi mantido o saldo líquido. Nos consolidados por Tipo de Administração, quando os saldos contábeis referiram-se a ajustes ora positivos, ora negativos, esses foram contabilizados de forma positiva, não alterando contudo a consistência dos registros efetuados. Os Ingressos e os Dispêndios do Balanço Financeiro para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstram o movimento das operações financeiras do exercício, evidenciando a…

“A” para serem entregues em 03 (três) meses. Sem espaço para armazenar tal mercadoria vindoura, Sr. João Pedro contratou, mediante pagamento à vista, o Marceneiro Sr. Paulo para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, o Marceneiro Sr. Paulo não finalizou a obra e ao ser questionado por Sr. João Pedro informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…

Contratos Espécie de negócio jurídico/espécie das obrigações. É um negócio jurídico-ato de vontade, que deve atuar na conformidade da lei, que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas. É um negócio jurídico bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontades coincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: a vontade de um caminha em sentido oposto da outra

jurídicos em sentido estrito: a vontade do indivíduo não influencia nos efeitos do fato (não significa que não há vontade, ela só não é relevante). Ex: morte. - Atos-fatos jurídicos: precisam que o indivíduo que vai ser atingido por eles aja, ela precisa querer praticar aquele ato; porém, a ação humana é apenas propulsora do fato, ela não necessariamente vai definir o resultado. - Atos jurídicos em sentido estrito: aqui a vontade é nuclear. A ação não é só propulsora da consequência…