Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

presente instrumento tem por validade um ano, a partir da data de assinatura do contrato. 1.8. Com o vencimento do contrato, deverá ocorrer a renovação do mesmo, sem custo de novo licenciamento. A não renovação do contrato implica na suspensão do direito de uso do software. 2. DO OBJETO DO CONTRATO 2.1 O presente instrumento tem como objeto a licença de uso do Software ATENDI CARDÁDIO DIGITAL, bem como a prestação de serviços de Software para aCONTRATANTE. 2.2 A presente licença de uso…

EM DIREITO CLÁUDIA SILVIA NASCIMENTO DE SANTANA KARINA CARDOSO PORTELA OS EFEITOS CRIMINÓGENOS DO CÁRCERE E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER INSERIDA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Maceió, AL Junho, 2012 1 CLÁUDIA SILVIA NASCIMENTO DE SANTANA KARINA CARDOSO PORTELA OS EFEITOS CRIMINÓGENOS DO CÁRCERE E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER INSERIDA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de…

direta em virtude de mandato, prestação de serviços ou qualquer tipo de relação de dependência. Em uma abordagem preliminar, verifica-se que a corretagem contém alguns elementos intrínsecos à sua natureza. Trata-se de um contrato, que define uma obrigação de fazer (obter um ou mais negócios) para outrem, de acordo com as instruções recebidas anteriormente e mediante o pagamento de uma remuneração. 2) O contrato de corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades…

Municipalidade, motivo pelo qual assume todos os riscos da locação, principalmente no que diz respeito à mudança de zoneamento e/ou utilização futura do imóvel, não lhe cabendo nenhum direito de indenização sob qualquer pretexto, mesmo em caso de ser impedido o uso do imóvel pela Municipalidade. 2.2) O LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão, sem ônus de contrato ou legal se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei,…

Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA BALDOINO”, EM PICOS-PI…

Plano do trabalho O Brasil apresentou, agora no início do ano 2000, seu Primeiro Relatório Relativo à implementação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. E recebeu visita, de 20 de Agosto a 12 de Setembro, do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, Sir Nigel Rodley, que esteve em 5 capitais de estados, inspecionando delegacias e estabelecimentos prisionais e de detenção, em que havia informações de práticas de tortura.…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

contingência na vida do adolescente que pode ser alterada. Mesmo cometendo atos infracionais ele continua adolescente, cidadão, sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Vimos também com passar dos anos o serviço social deixa de ser influenciado pela Igreja, e se direciona para o compromisso com a garantia de direitos dos cidadãos. E com base nesses direitos vamos analisar as medidas socioeducativas ao trabalhar com adolescentes que tenham praticado ato infracional,…

agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a…

busca diminuir as disparidades sociais. Um assistente social atua, através de pesquisas e análises de realidade social, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O trabalho do assistente social tem como objetivo visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada, fazendo isso por meio de políticas sociais, de forma organizada e planejada,…