Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

gerenciamento dos processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O CRAS é um equipamento o qual se configura como porta de entrada do…

Benedito Leonardo Cavalini Diagramação Erika Alessandra B. Waldmann 2 SUMÁRIO Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23 1.2.3. Integração Operacional 26 1.2.4. Participação e Controle…

PROCEDIMENTOS ......................................................................... 12 Capítulo 1. GERAL...................................................................................... 12 1.1. Execução tradicional ......................................................................... 12 Capítulo 2. FAZER ...................................................................................... 13 2.2. Fundada em TEX…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE TUTELA ANTECIPADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ________________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º _____________, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado nesta cidade e…

objeto de uma relação de direito – relação jurídica. Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis corpóreos e incorpóreos fungíveis e infungíveis consumíveis e inconsumíveis divisíveis e indivisíveis singulares e coletivos comercializáveis ou fora do comércio principais e acessórios públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas estimáveis financeiramente, e podem ser objetos de direito, isto é, podem…

Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo…

Guarda dos filhos – escrever os artigos completos. Art. 1.587 (Casamento inválido) Art. 1.589 (Direito de visita) Art. 1.590 (Maiores incapazes) Art. 1.586 (Modificação judicial) Art. 1.588 (Pais que contraem novas núpcias) Art. 1.583 a 1.585 (Separação judicial de corpos) 1.1 – Definição. A guarda que também tem o significado de proteção, observação ou vigilância, nada mais é do que um direito-dever das funções que os pais têm de proteger, dar segurança e acompanhar o…

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da…

na época, Juíza de Direito Diretora do Fórum de Tatuí, baseada no Material de Apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível no seu site, somada a doutrina, jurisprudência e legislação vigente no país. Como cediço, existem diversas possibilidades na legislação pátria para a resolução ou pacificação de conflitos como: auto composição, mediação, arbitragem. Entretanto, a conciliação que realizamos, consiste na formalidade técnica, em auxílio ao Juiz de Direito,…

Direitos do doente 1. O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana Humanizar o atendimento não é apenas chamar o paciente pelo nome, nem ter constantemente um sorriso nos lábios. É compreender os medos, suas angústias, suas incertezas e apoio bem