EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Considerações gerais A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o devedor ou responsável cujo patrimônio é suficiente para saldar suas dividas, em outras palavras, cujo ativo é superior ao passivo. A execução por quantia certa contra devedor solvente, por ser a mais utilizada na pratica, tem regulamentação mais minuciosa, que serve de fonte subsidiaria para outras modalidades de execução, como é o caso da execução contra a Fazenda Pública, da execução de prestação alimentícia e da execução fiscal. Nos arts. 646 a 724, o Código estabelece procedimento padrão para todas as espécies de execução por quantia certa contra devedor solvente e, nos arts. 730 a 735, bem como na lei n.º 6.830/80, trata o legislador de execuções (contra a Fazenda Pública, de prestação alimentícia e fiscal) que, a despeito de também serem por quantia certa, têm peculiaridades. O procedimento da execução por quantia certa, que, de regra, culmina com a entrega, ao credor, de quantia em dinheiro, desenvolve-se em quatro fases: a fase da proposição, a da apreensão de bens, a da…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ( DUPLICATA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________, estabelecimento comercial do ramo de ferramentas, com se nesta cidade, na rua ________________________, n.º _________, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (EXECUÇÃO): Execução por quantia certa contra devedor solvente 1. INTRODUÇÃO Dentre todas as formas de execução, a mais comum é a por quantia certa. Nela o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro. A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública.…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Anteriormente à lei 11.232/05, para que o credor obtivesse êxito na satisfação de seu crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS-TO CURSO DE DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: RENATA GONZAGA BORGES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 RENATA GONZAGA BORGES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial…

fundamento no artigo 646 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS E DO DIREITO Por eficácia de negociação comercial realizada, o exequente é credor do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que o executado reconheceu que é devedor do…

.), propor a presente ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de JOÃO TRAMBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Pio XII, centro, Iconha – ES, na forma que lhe faculta o art. 585, inciso I c/c art. 580, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS No dia 1º de janeiro de 2013, o exequente vendeu 150 (cento e…

no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no tocante à instauração e realização do concurso processual de preferência,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SÃO PAULO Processo nº _________________ Moises (sobrenome), (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o nº _____ e RG nº ____, residente e domiciliado na rua ________________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência,…

de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 02243689, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.166.957-00, vêm, por meio dos seus advogados infra-assinados, procuração com endereço em anexo (Doc. nº 01), ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE fundada em título executivo extrajudicial, em face de CURI PLANEJAMENTO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 10.958.686/0001-81 (Doc. nº 02),…