Execeção de Pre Executividade

julho de 2012, portanto mais de um mês depois da ação revisional. Devidamente citado, a empresa ora Executada vem tempestivamente apresentar a presente exceção de pré – executividade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: II. DO DIREITO A Ação Revisional visando afastar as abusividades e ilegalidades dos contratos firmados entre as partes foi autuada em 28/06/2012, inicialmente sob o nº. 001/1.12.0144426-9, após a remessa a esta comarca foi tombada sob o nº. 039/1.12.0007168-7, tramitando perante a 1ª Vara Cível, ou seja, mais de um mês antes do ajuizamento da Execução, que ocorreu em 25/07/2012, sob nº 039/1.12.0007168-7. A Ação Revisional foi ajuizada antes da execução. Em tal situação nossos tribunais têm admitido maior abrangência da regra estabelecida no art. 791 do CPC1, permitindo a suspensão do processo de execução, por entender que a ação revisional, anteriormente ajuizada, deve ser tratada como embargos. Vale transcrever os seguintes acórdãos de nossos tribunais, que amparam nosso entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC, ART. 791. I - A regra do art. 791 da lei adjetiva civil comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo S.F.H.…

Fiscal RICARDO NOGUEIRA DE ANDRADE, americano, divorciado, engenheiro mecânico, registrada no CPF sob nº 247.495.166-00, residente e domiciliado a Avenida Rio Branco, no 2883, apto. 604, Centro, CEP 36.010-012, na cidade de Juiz de Fora – Minas Gerais,; por sua procuradora judicial, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Doutor Antônio Carlos, no 465 apto. 301B, Centro, CEP 36.010-560, Juiz de Fora – Minas Gerais vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Maria Clara Barros da Silva1 Exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e acolhido pela jurisprudência que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. A admissibilidade do instituto é cabível sempre que se…

regulamentação’". [10] De certa forma, o Direito Moderno absorveu os elementos e influências tanto de Roma, como do Direito Germânico. O que resultou em um processo baseado na certeza do direito pleiteado (título ou sentença), mas que fosse assegurado a efetivação deste direito, através de atos executivos que importem na efetivação sem a rediscussão do mérito.Embora acatando a tese de que na execução não se rediscute mérito, o Código somente prevê a possibilidade de rediscussão da…

VALDIR FERREIRA MOUZINHO, brasileiro, casado, RG: 28139594-2 SESP-MA e CPF: 251.548.343-72, residente na Rua 7, Quadra 37, Casa 16, Jardim São Cristovão, São Luís – MA, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço na Rua 07, Quadra 44 Nº 13, Bairro: Jardim São Cristovão, São Luís – MA, procuração em anexo, nos autos da EXECUÇÃO que lhe move a CAEMA- Companhia de Água e esgoto do Maranhão, apresentar EXECEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE : …

Entendendo a exceção de pré-executividade Ricardo Marques de AlmeidaRicardo Marques de Almeida Publicado em 10/2012. Elaborado em 10/2012. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22787/entendendo-a-excecao-de-pre-executividade#ixzz3DEL6QUovResumo: A exceção de pré-executividade surgiu como o exercício do direito de petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência…

Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade surgiu como o exercício do direito de petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA xª VARA FEDERAL DE xxxxxxxxxxxxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO xxxxxxxxxxxxxxxx AUTOS Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado já devidamente caracterizada nos autos em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE…

RESUMO A exceção de pré-executividade trata de matéria clara e direta, representando como um mecanismo de defesa da parte executada, revelando-se um instrumento de justiça desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência e que atualmente é de aceitação praticamente pacífica dentre os juristas, e também, pelos tribunais. Na verdade, toda a matéria que possa ser conhecível de oficio pelo juiz, poderá ser objeto de exceção de Pré-executividade, como tem entendido o…

CEP: 78.010-080, Cuiabá-MT, representados pelos seus sócios, Sr. CRISTIANO DA GUIA LEITE e Sr. JOSÉ SANDES ADELINO, que também figuram o polo passivo da reclamação trabalhista em epígrafe, que o menor absolutamente incapaz, JHONN LENNO DIVINO BEZERRA DA SILVA, representado por sua genitora Leidnalva Bezerra da Silva, ambos também já devidamente qualificados, move em seu desfavor vem através de seus advogados infra-assinados, com procurações ad judicia anexos, respeitosamente perante…