Execeção De Pré Executividade

Lorena Coêlho Gantois Massa : EVAZCO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA : 2ª Câmara de Direito Público : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello : 12/12/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO VIRTUAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESÍDIA ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a…