Exclusão E Revelia

demandado, para, querendo, no prazo da lei, contestar a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão que acolha os pedidos supra formulados. g) Roga sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, consoante a Lei 1060/50, declaração de pobreza anexa e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Protesta a autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, em especial pela oitiva de testemunhas, juntada de…

situação cadastral na Câmara de Dirigentes Lojistas desta comarca. DO DIREITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista que a Autora não deu causa aos débitos indevidamente cobrados pela Demandada, resta demonstrado o dever de exclusão do nome da peticionante do serviço de proteção ao crédito, o que desde logo se requer. DA INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA Dispõe o nosso Cânone Processual Civil, em seu art. 4°, verbis: …

que merece reforma, com alicerce no que se espoe nos seguintes termos. DA REVELIA DA CONFISSÃO DA 2º RÉ O não comparecimento do 2º réu à audiência importa revelia. Consoante denota-se dos autos, a requerida não compareceu na Audiência designada fls. XX. No entanto, reza o artigo 278 do CPC que "O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ...". Portanto, não comparecimento do réu a audiência importa em revelia. Ressalte-se que a Audiência do Procedimento ordinário, embora em…

empregado do réu), exceções: o empregador doméstico e a micro e pequena empresa. 397clt Se o réu não comparece = consequência revelia e confissão ficta (fato). Sumula 122 TST – réu não comparece na audiência, só esta na audiência o advogado do réu munido de procuração – o juiz NÃO deve receber a defesa/contestação. E acontecerá a revelia e a confissão. Afasto os efeitos dessa revelia somente apresentando um atestado com IMPOSSIBILIDADE de locomoção deste réu/ ou do preposto. Se nem…

policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria. Destarte, o procedimento na qual foi instaurado, que deu causa a exclusão do Autor dos quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não foi processo legal e legitimo para a perda de sua graduação e consequentemente a perda da função publica, conforme direito fundamental previsto na CRFB/88 em seu Artigo 5º,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para, querendo exerça o direito de responder aos termos da presente Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios c/c Regulamentação de guarda e responsabilidade da menor e visitas, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato; e) Que seja expedido ofício à Empregadora do Requerido, Escritório de tal, para que desconte diretamente da folha de pagamento do Requerido o valor equivalente à 1 salário mínimo ou R$…

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. 1. É direito do pai registral esclarecer suas dúvidas acerca da paternidade legalmente assumida no curso de relacionamento estável. 2. Comprovada a exclusão genética do suposto pai, após realização de exame de DNA, a lei faculta ao indigitado pai a sua exclusão do registro de nascimento daqueles que, até então, supunha ser geneticamente seus filhos. 3. É…

valer da tutela jurisdicional para ter seu direito efetivado. DOS PEDIDOS Diante do exposto é a presente para requerer: A citação da Ré, na pessoa do seu representante legal para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, art. 319 do CPC e seus efeitos; A procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito, assim como a concessão da tutela antecipada em caráter liminar, intimando-se a Ré para que se…

doença na assinatura do contrato. Artigos 46, 47 e 51 IV, do CDC, onde resta demonstrado que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas em favorecimento do consumidor. Artigo 11° da Lei nº 9656/98, onde se verifica que é vedada a exclusão de coberturas às lesões e doenças preexistentes à data da contratação dos planos ou seguros de que trata esta lei, após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à operadora o ônus da prova e a…

por consequência, não possui qualquer débito pendente junto aquela empresa. Diante disso, o Autor entrou em contato com o serviço de atendimento da empresa Ré em 02/07/2013, registro de protocolo nº 8799731, relatando o ocorrido e requerendo a exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento do débito. Ocorre que em meado de novembro de 2013 ao tentar fazer um empréstimo no Banco Bradesco, o qual possui conta corrente, verificou que seu nome ainda constava