Exclusivos Seletivos E Extensivos

incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999; XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabe­ lecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços…

o programa é reconhecido por uma legislação, se é um benefício que requer contribuição prévia ou se é um benefício não contributivo, se é implementado sob a ótica do direito ou se é executado de forma clientelista, se tem caráter universal ou seletivo, se garante transferência de renda, se é ação continuada ou eventual e se existem critérios para o acesso. ¡¡ Tipo dos direitos e dos benefícios O Peti é reconhecido por lei desde 2001, apesar de a questão do trabalho infantil ter…

contribuir para a formação de novos analistas de crime ou solucionadores de problemas, aumentar o número desses, e desenvolver a função de analista de crime como uma profissao distinta e fundamental. Mas análises de problemas não é de dominio exclusivo de técnicos. Nós esperamos que, todos os outros na agência de polícia, dos policias de patrulha aos policiais executivos, e, mais amplamente, aqueles em setores públicos e privados interessados sobre crime, agregarão a linha de…

dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999; XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços…

definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à…

estão abrangidas pelo dispositivo. Em verdade, estas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta são expressamente excluídas, pelo art. 173, § 2°, da CF/88, de quaisquer imunidades ou privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. QUESTÃO SOBRE ESTE TÓPICO 215 -(CESPE/FISCAL/INSS/98) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de…

execução , dos quais é irrecusável a auto-executoriedade, dos que lhe são improprios, e, por isso mesmo dependentes da intervenção de outro poder, 6 como ocorre com a 'cobrança contenciosa de uma multa, que, em hipótese alguma poderia ficar a cargo exclusivo dos órgãos administrativos. Mas as prestações tipicamente administrativas, principalmente as de correntes da utilização do poder de polícia, podem ser exigidas e exe cutadas imediata e diretamente pela Administração, sem…

Crescimento econômico extensivo com aumento do consumo de massas Economia de escala (padronização e produção em grandes quantidades) Competitividade baseada em abundância de recursos naturais, baixo custo de mão-de-obra, e limitado controle ambiental Estado de Bem-Estar e interventor com gerência burocrática e crescente participação no PIB e no investimento social Aumento da produtividade, dos salários (participação na renda nacional) e do emprego Crescimento econômico…

lencocephala), originária da América Central e a algarobeira ( Prosopolis jutiflora Dc), originária das regiões áridas dos países andinos. Na vegetação da caatinga, as seguintes espécies são mais palatáveis para as cabras que são criadas no Sertão em regime extensivo: w w w w w w w Sabiá (Mimosa caesalpiniaefolia) Mororó (Bauhinea forficata) Jurema-Preta (Mimosa sp) Juazeiro ou Pau-Ferro (Caesalpínia férrea) Carqueja (Eallandra pelpoterata) Faveleira (Cniloscalus pheyllacantus)…

público implicam a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88. A validade e condições de realização do concurso público devem estar adstritas ao edital de convocação, que regerá todo o processo seletivo. Frisa-se que o edital não pode inovar, criando situações para o concurso, privilégio atribuído somente à lei. Em relação ao art. 12, depreende-se que o prazo de validade do concurso público, bem como a sua prorrogação encontra-se…