Exclusões do crédito tributário

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de fazê-lo. Nas palavras de MACHADO (2008): “não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras, não se configura o seu suporte fático”. Já a incidência corresponde ao fato ou situação em que o tributo é devido. Dado o fato gerador concreto, recai ou incide sobre ele o tributo previsto na lei. A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da…

INTRODUÇÃO Explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do…

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas.…

Cíntia Aparecida da Silva Santos Ely Patrícia da Costa Santos Planejamento Tributário: Lucro Real x lucro presumido UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2013 Cíntia Aparecida da Silva Santos 310203709 Ely Patrícia da Costa Santos 310107030 Planejamento Tributário: Lucro Real x lucro presumido Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob a orientação…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. ­ Artigo. CF/88 – Constituição Federal de 1988. PIS – Contribuição ao Programa de integração Social. COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real. RIR - Regulamento do Imposto de Renda. SUMÁRIO INTRODUÇÃO Um dos fatores mais importantes para…

Principais Funções e Atividades da Contabilidade Tributária  Planejamento Tributário – estudo das diversas alternativas legais para a redução da carga tributária, tais como:  Todas as operações em que for possível o crédito tributário, principalmente em relação aos chamados impostos não cumulativos ICMS e IPI;  Todas as situações em que for possível o deferimento (postergação) dos recolhimentos dos impostos, permitindo melhor gerenciamento do fluxo de caixa;  Todas as despesas…

................................................................. 13 Pessoas jurídicas obrigadas a este regime. .................................................................. 13 Alíquotas de Presunção do IRPJ E CSLL...................................................................... 14 Deduções/Exclusões. .................................................................................................... 15 PIS e COFINS no regime cumulativo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Planejamento Tributario 4 3 Regimes Tributários 5 3.1-Tributação Pelo Lucro Real 5 3.2-Tributação Pelo Lucro Presumido 8 I RELATORIO DE CONSULTORIA 10 1.1 Demonstração dos Regimes Tributários 10 1.2 -Relatorio da Empresa PAC-PET 13 4 CONCLUSOES 16 5 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O sistema tributário no Brasil, é confuso, com infinidade de normas e regras que o regem, está sempre se adequando, normatizando,e o tempo para se adaptar a elas são curtos. Outro ponto…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO 4 2.1 Lucro Presumido 4 2.2 Lucro Real 7 3. DESENVOLVIMENTO 11 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1. INTRODUÇÃO Neste estudo o grupo estudou o regime de tributação que trará economia de tributos para a Empresa PMGD INOVAÇÃO LTDA, a fim de fazer a análise e esclarecimentos a respeito do assunto. O planejamento tributário visa à diminuição dos impostos, os quais refletem positivamente nos resultados da empresa, na qual requer um…

Planejamento Tributário: Lucro Real versus Lucro Presumido trimestral um estudo de caso para a empresa Agropecuária X Ltda. 21/09/2012 Daniele Fernanda Ferreira Prof. Ricardo Rosa Dutra RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os dois regimes de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido . Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada, objetivando minimizar os gastos com os tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e…