Excludentes Da Execução Da Pena

única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso concreto a que e aplicada. Exemplo e o perdão judicial, em que o juiz, mesmo provada a culpa, pode deixar de aplicar a pena. c) Os princípios gerais do direito. Ocorre sua…

comprovada a má fé deste e quanto aos contratos onerosos, que atribuem obrigações às partes, cada uma das partes respondem por culpa, se não comprovar excludente de punibilidade). Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado .(Trata-se de excludente de responsabilidade que não se presume, ou seja, tem que ser expressa). Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se…

DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .........................................6 III.I – Principio da…

A obediência hierárquica como excludente de culpabilidade A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição.[1]” No entanto

conforme é vontade unânime dos fiscos, sejam eles, federal, estadual ou municipal. Na verdade, como bem ensina o Min. Luiz Fux, citado no voto da relatora Min. Denise Arruda, os artigos 173, I e 150, § 4º, ambos do CTN, devem ser aplicados de forma EXCLUDENTES e não CONCORRENTES, com isto tem-se um prazo único de decadência do crédito do fisco, ou seja, 5 anos a partir do pagamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou, 5 anos para os tributos que embora sujeitos ao…

determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual: a lei não faz distinção entre os dois tipos, podendo condenar com a mesma pena quem comete um crime por dolo eventual ou direto. Quando a lei faz distinção, ela vem expressa da descrição do tipo penal. Conceito de culpa: culpa é o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo,…

fundamental para se aferir qual a estrutura do crime. Para esta teoria, crime, sob o prisma formal, é um fato típico e antijurídico. Constituindo-se a culpabilidade, juízo de reprovabilidade da conduta do agente, como pressuposto de aplicação da pena. Logo, crime – fato típico e antijurídico – possui a seguinte estrutura: 2.2 - FATO TÍPICO É o primeiro substrato do crime, ou seja, o primeiro requisito ou elemento do crime. No conceito material, fato típico é um fato humano indesejado

de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Na desistência voluntária o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (exemplo: depois de escalar muro da casa e abrir o veículo visado, o agente abandona seu intento, não efetivando a subtração do automotor). ATENÇÃO: Exige-se voluntariedade, não espontaneidade. Já no arrependimento eficaz, após serem esgotados todos os atos de execução, o…

1) As agravantes do §2º, do art. 4º da Lei 1.521/51 são excludentes das agravantes do art. 61 do Código Penal? Conforme disposto no art. 4º, Lei 1.521/51 - Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada

COMPLEXOS NORMATIVOS que habilitam uma forma de coerção Estatal caracterizada por sanções diferentes daquelas empregadas pelos demais ramos do saber jurídico: A PENA. DIREITO PENAL (Parte Geral)  PERGUNTAS FUNDAMENTAIS AO DIREITO PENAL: Que é Direito Penal? (Teoria do direito penal) Sob quais pressupostos pode ser requerida a habilitação da pena? (Teoria do Delito) Como a agência judicial correpondente deve responder a este requerimento? (Teoria da responsabilidade penal) 1. 2. 3. …