Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

obrigação de indenizar, em conformidade com o artigo 972 do Código Civil, que retrata: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo do dano implica, por natureza, risco para o direito do homem. (Gonçalves, 2006, p226.) Conforme este artigo, o agente que cometeu algum ato tem obrigação de…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores MONTES CLAROS/MG MAIO/2013 RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores Monografia…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE _______ NO ESTADO DE ________. Processo nº...... VITÓRIO ALCEBÍADES FRANCO SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 416 e 593, inciso III, alínea “c” do CPP. Requer…

Império de 1830 não previa o crime de aborto praticado pela própria gestante, mas apenas criminalizava a conduta de terceiro que realizava o aborto com ou sem o consentimento daquela. O Código Penal de 1890, por sua vez, passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante. Finalmente, o Código Penal de 1940 tipificou as figuras do aborto provocado (CP, art. 124 — a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento), aborto sofrido (CP, art. 125 — o aborto é realizado por…

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solucionados pelo Judiciário, no caso em tela pelo Supremo Tribunal Federal. Conflitos estes de colisão de princípios fundamentais ou seja o direito a vida digna desta mulher contra o princípio da vida deste feto, que diante dos exames e comprovação médicas, não possui a viabilidade necessária ou suficiente para da vida desfrutar. ANÁLISE DO VOTO MINISTRO MARCOS AURÉLIO DA ADPF 54 Na justificativa de seu voto, ressalta que : (...) o Brasil é o 4º país do mundo em casos de fetos…

servir para aumentar a legitimidade do direito. Palavras-chave: direito público; teoria do direito penal. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 1. CULPABILIDADE 10 1.1 CONCEITOS E TEORIAS 10 1.2 PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE 10 1.3 CULPABILIDADES DE FATO E CULPABILIDADE DO AUTOR 11 1.4 TEORIAS NORMATIVAS PURA DA CULPABILIDADE 11 1.5 A CULPABILIDADE SEGUNDO OS CRITÉRIOS FINALISTAS 12 1.6 TEORIA OU CONCEITO COMPLEXO DE…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem apresentar os principais pontos da teoria geral do crime e suas especificardes. Fazendo um breve apanhado histórico para depois adentrar de forma clara o que vem a ser o crime de acordo com o Código Penal e estudioso do Direito Penal. Entendendo que não existe diferença ontológica, de essência, entre crime e contravenção. O mesmo fato pode ser considerado pelo legislador hoje como contravenção, amanhã como crime. Esclarecendo que a tipificação de…

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................