Exceção De Pré Executividade Decadencia

licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais, dirigente sindical, comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes. Natureza Jurídica O caráter social da sua essência e a…

termo. 15.2 Contrato de experiência e período de experiência. 15.3 Contrato de emprego e contratos afins. 15.4 Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 15.5 Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 16 Formas de invalidade do contrato de emprego. 16.1 Nulidades: total e parcial. 16.2 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 16.3…

física quer participar de uma pessoa jurídica e transfere o imóvel para esta) a. Fusão b. Cisão c. Incorporação d. Extinção da pessoa jurídica - Para integralizar o capital social, a pessoa física transmite um imóvel, nesse caso, não incide o ITBI. - Exceção = Se a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade principal a compra/venda e locação de imóveis.  ITBI no CTN - Art. 35 ao 42 do CTN (FG, BC e Contribuintes) - CUIDADO!!!! O ART. 35 DIZ QUE O ITBI É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL! a.…

......................................61 4.2 DEMANDA AUTÔNOMA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS........................................................................................71 4.3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...............................................................................76 4.4 AÇÃO RESCISÓRIA..............................................................................................................79 5.…

..... 21 2.6 Mandado de Segurança .................................................................................. 26 2.7 Embargos à Execução Fiscal .......................................................................... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento..............................................................................38 2.10 Contestação .......................

Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Atenuar o princípio quer dizer mitigá-lo. E boa parte da doutrina tem ousado em dizer que se trata de uma exceção, mas o melhor é se falar em atenuação de tal princípio, considerando que tais tributos dependem de lei, e somente as alíquotas podem ser modificadas. São os seguintes impostos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação,…

certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou extrajudicial), para obrigação líquida, certa e exigível + inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa alimentos (arts. 732 e 733, CPC); Nota: ver sum. 309 do STJ, onde a Corte entendeu que urgente é somente as três últimas prestação de alimentos;…

autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial; II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário; III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do…

do crédito tributário, são aquela dispostas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, quais sejam: “Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do…

13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2. AÇÕES DE CONHECIMENTO AUTÔNOMAS 26 16.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO 27 16.3.1. INTRODUÇÃO 27 16.3.2. COMPETÊNCIA 27 16.3.3. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO 28 16.3.4. O OBJETO DOS EMBARGOS 28 16.3.5. RECEBIMENTO…