Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 3º Vara D

Fátima não tem mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Não se pode afirmar com certeza qual o grau de incapacidade (absoluta ou relativa), pois o enunciado não descreve claramente se a situação se enquadra na previsão do art. 3º, II; ou do art. 4º, II; do Código Civil. Parece-me que se trata de um caso de incapacidade absoluta. Tal circunstância, no entanto, não influencia no cabimento da medida, conforme o art. 1.767 do Código Civil. Não se trata de uma peça…

............................................ 97 Apelação ..................................................................................................................... 103 Parte III APONTAMENTOS Revisão teórica da matéria APONTAMENTOS - DIREITO CIVIL.......................................................................... 110 APONTAMENTOS - PROCESSO CIVIL .................................................................... 180 Parte IV GUIA DE ARTIGOS Artigos e principais leis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXX. Processo nº XXXXX Embargante: JOÃO DA SILVA Embargado: Fazenda Estadual JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente à Rua Fiore Della Nina, nº 670, Vila Rafael de Oliveira, CEP 13.201-100, Jundiaí-SP, portador do CPF nº 456.987.123-09, e da cédula de identidade com RG nº 34.760.128-5, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA TRABALHISTA DE _____ - ______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e R.G., residência e domicilio, Cidade-Estado, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional no endereço ____ , onde recebem intimações; vem respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra NOME COMPLETO, pessoa jurídica de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº 222/2012 REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS BERENICE SOUZA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 1.111.111-1 e inscrita no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente e domiciliada a Rua Tapajós, nº100, Curitiba-Pr (Documentos pessoais anexos), através do Advogado e Procurador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ____ DA COMARCA DE ____ Processo: Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI/RG n.º ..., e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., por meio de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc. 1), com escritório profissional, constando no rodapé desta inicial, onde recebe toda e qualquer comunicação judicial, vem com o

alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, doméstica, natural de XXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu procurador, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX, com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante vossa Excelência requerer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 – Perito Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nº. 857/99, 1.050/05, 1.051/05, 1.056/05 e 1.057/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 29/10/99, 08/11/05, 08/11/05, 23/12/05 e 23/12/05, respectivamente.…