Excelentissimo Senhor Embargos De Terceiro Com Tutela Antecipada Penhora On Line

15 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente PORTARIA GAPRE Nº 2.006/2014 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO BATISTA VASCONCELOS, Juiz de Direito, para, no período de 20 a 22.08.2014, responder, cumulativamente, pelo expediente da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em virtude do afastamento justificado do…

CAPÍTULO I - DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS....................................................... 251 CAPÍTULO II - DA CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA ............................................................ 252 CAPÍTULO III - DA PENHORA, ARRESTO E SEQÜESTRO ....................................................................... 254 8 CAPÍTULO IV - DA REAVALIAÇÃO DE BENS ........................................................................................ 260…

impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos valor algum em depósito, a ser constituído em objeto de penhora. Fls. 65/70: recebo a apelação da parte autora em ambos os efeitos.Vista à ré União Federal, ora apelada, para contrarrazões no prazo legal, bem como, para ciência da sentença prolatada.Após, subam os autos ao E. TRF. da 3ª…

Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fávio Roberto Mineo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos da ação revisional de contrato, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo realizados sem atender a preservação de um mínimo…

abreviatura numa consoante e não numa vogal: capoeira, por exemplo, tem por abreviatura cap. e não capo. Entretanto, nos casos em que a supressão se dá no meio da palavra, a última letra, seja vogal ou consoante, encerrará a abreviatura: padre – pe.; Excelentíssimo – Exmo.; Sua Excelência – S. Exa. 1.2. Quando a palavra é cortada num grupo de consoantes, devem as consoantes aparecer na abreviatura: geografia, por exemplo, deve ser geogr. (e não geog.). Há, porém, exceções:…

N/A 61.76 345 11 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 023315i DAVID DA SILVA SAMPAIO 0000000000144708 N/A 58.74 559 023316k DAVID JACOB BASTOS 0000000004399722 0.75 63.51 275 023318d DAVID TERCEIRO NUNES PINHEIRO 0000000003935993 N/A 59.75 460 023321d DAYANE COUTO MACIEL DOS SANTOS 0000000002959946 N/A 58.74 510 023336f DEBORA BORGES PAIVA 0000000005030915 N/A 66.78 121 023338j DEBORA CRISTINE FERREIRA MARTINS 0000000004537426 N/A 52.71

Parágrafo único - Ao Diretor de Secretaria incumbe fiscalizar o cumprimento deste artigo, comunicando à Corregedoria, sob pena de responsabilidade, o não atendimento da exigência referida no caput do presente artigo. Art. 3º - Recomenda-se aos senhores Juízes-Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento: 1 - que os alvarás judiciais sejam expedidos em nome do advogado da parte beneficiária, desde que possua o mesmo, procuração nos autos, com poderes especiais para este fim;…

lado, tenho que é nítido o viés recursal que se pretende imprimir à presente medida. Observo que os argumentos veiculados pelo requerente, a título de justificar a suspensão de liminar, revestem-se, em verdade, de caráter eminentemente jurídico. Sem embargo, cumpre ressaltar que não se vale o pedido de suspensão como instrumento para se verificar o acerto ou o desacerto de decisões judiciais. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência dessa eg. Corte Superior: [...] Nesse ponto,…

contra os termos da sentença que julgou extinta a execução de cumprimento de sentença promovida por Albino da Silva Luz e outros, nos termos do art.794,I, do CPC. Em suas razões, sustenta que a sentença é nula porque não teria sido intimado da penhora “on line” realizada nos autos, já que a partir daí que se inicia o prazo para impugnação; que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa. Decisão. O recurso é manifestamente improcedente, a teor do art. 557, caput, do CPC. Consta dos…

tem obrigação de fornecer, segundo determinação da Constituição Federal. Por fim, concluímos que mesmo o Estado tendo a obrigação constitucional de prestar serviços essenciais, e não prestando de maneira correta ou criando subsídios para que terceiros o façam, a responsabilidade por tais serviços ou pela má prestação destes continua sendo do Estado. ABSTRACT This paper presents the concept that the state is responsible for all services provided by NGOs under the shelter of the…