Exceção De Imcompetencia Territorial

determinado território, todos os que se encontram de fato nesse território. Cân. 13 § 1. As leis particulares não se presumem pessoais, mas sim territoriais, a não ser que conste diversamente. § 2. Os forasteiros não estão obrigados: Cân. 6 § 1. Com a entrada em vigor deste Código, são abrogados: 2°- nem às leis do território em que se encontram, com exceção daquelas que tutelam a ordem pública, ou determinam as formalidades dos atos, ou se referem a imóveis situados no…

o que explica, em parte, a atitude de acreditar que o direito possa ser reduzido a um problema de forma e de quantidade, quando na realidade o que importa é o conteúdo e a qualidade. O direito positivo, no dizer de Oliva, "torna regra a coerção e exceção a liberdade" (16). Na concepção liberal, as leis devem ser diferenciadas dos comandos que emanam do direito positivo: uma lei deve ser proscritiva, do tipo "não matarás" ou, genericamente, "não farás isto ou aquilo" e não do tipo "farás…

603). A propósito cito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão recorrida, o de que a apelação em mandado de segurança possui simplesmente…