Exame Unificado Da Oab

(OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de…

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a…

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…

Aula: 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

DICAS PARA A 2ª FASE DE DIREITO DO TRABALHO PARA A OAB. Por Gleibe Pretti Meu querido (a) leitor (a), ora candidato, é um grande prazer sempre escrever pra você. Agradeço a sua leitura e espero lhe auxiliar nesse texto para a prova da 2º fase da OAB em direito do trabalho. Primeiramente, parabéns pela escolha você optou por uma área que, graças a Deus, estamos aprovando muitos alunos. E você será o próximo, acredite nisso. Bom, já que escolheu a área obreira, vamos às dicas. …

genealógica indicando parentes de até 4o.grau na linha colateral e reta. CORRIGIDA EM SALA Caso Concreto 2 (V Exame OAB 2011 - adaptada) Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal…

Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB -…

em área litigiosa. a) Os itens II, III e IV estão corretos. b) Os itens III e V estão corretos. c) Os itens I, IV e V estão incorretos. d) Os itens I, III e IV estão corretos. e) Os itens I, II e V estão incorretos. RESPOSTA: B 5) Exame OAB - CADERNO ÉPSILON- 2009 – CESPE. A respeito do agravo, assinale a opção correta. a) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento. b) O novo…

Caso Concreto: (OAB/FGV 2010.2) Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do Rio de Janeiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado. Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competência…

Primeira fase do Exame de Ordem tem 54% de aprovação Após o exame dos recursos interpostos, a Ordem dos Advogados do Brasil não anulou nenhuma questão e 54% dos inscritos no X Exame de Ordem Unificado foram aprovados. Dos 124.887 candidatos inscritos, 67.441 obtiveram êxito. O número é bem superior ao do IX Exame de Ordem, dos 114 mil inscritos na 1ª fase, apenas 16% foram aprovados. O resultado definitivo da primeira fase (prova objetiva) foi divulgado nesta terça-feira (28/5) pelo Conselho