Exame toxicológico para motoristas profissionais

Exame toxicológico para motoristas profissionais Nesses últimos dias a imprensa tem divulgado com destaque a nova Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que recebeu o número 460/2013, a qual entra em vigor a partir de janeiro de 2014, e torna obrigatória a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais das categorias C, D e E. O exame toxicológico deverá ser realizado no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na mudança de categoria ou para a primeira habilitação em uma destas categorias, conforme o artigo 143, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A análise será realizada em laboratório credenciado pelo Órgão de Trânsito e terá um custo médio de R$ 270 a R$ 290 reais. O laudo com o resultado precisará ser apresentado junto com os exames exigidos pelo DETRAN. Para o exame serão coletadas amostras de cabelos, pelos ou unhas. A análise do material vai mostrar se houve uso de diversos tipos de drogas e seus derivados, como a maconha, cocaína, crack, morfina, heroína, ecstasy, ópio, codeína, ou anfetamina (rebite) até 90 dias antes da coleta. A queratina (que é uma proteína sintetizada) presente nos pelos e cabelos aprisiona pequenas moléculas das drogas, tornando possível verificar a presença de droga. O diagnóstico do exame sai em aproximadamente 15 dias. Se o resultado der positivo para o uso de drogas, a Resolução também permite que seja feita uma contraprova, até 90 dias depois do exame. O motorista só

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

projeto de lei nº 4.246/12 pela Câmara dos Deputados, e que agora vai à sanção presidencial, torna obrigatório o exame toxicológico de larga janela de detecção na habilitação e renovação para as categorias C, D e E. É um importante avanço na segurança das estradas e resultarão em vidas salvas, tanto dos motoristas em relação ao transporte de cargas como dos que os circundam. Temos nas estradas brasileiras uma grande prevalência do consumo de substâncias psicoativas, sobretudo…

desencadear uma condenação por dano moral. Se a empresa, porém, submete apenas um de seus trabalhadores ao teste, a Justiça tem concedido o dano moral. Em certos casos, porém, considera-se que o exame não serve para abalar moralmente qualquer indivíduo, mas buscar a qualidade do atendimento e a proteção da população, inclusive dos próprios empregados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a embriaguez habitual ou em serviço é uma das razões para demitir um funcionário…

QUEIROZ DROGAS NAS ESTRADAS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Reabilitação de Dependente Químico do IESB Oeste, como requisito a sua aprovação. Professor Orientador Lizandra Nicolino Ceilândia 2014 1. INTRODUÇÂO Nos tempos atuais existe uma grande epidemia nas estradas brasileiras, que tem mudado a vida de alguns motoristas profissionais e de sua família. Os motoristas de caminhões de hoje, para manter sua jornada desgastante de trabalho, procuram…

- O contratante do frete indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. EXAME TOXICOLÓGICO E PROGRAMA DE CONTROLE - Exigência de exames toxicológicos na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. Os exames deverão ser realizados entre períodos de 90 dias. O motorista deverá ainda se submeter…

eventualmente modificadas, no aumento da freqüência de sua ocorrência, ou na precocidade de seu surgimento em trabalhadores, sob determinadas condições de trabalho. A Hipertensão arterial em motoristas de ônibus urbanos, nas grandes cidades, exemplifica esta possibilidade. * Doenças “comuns”, que têm o espectro de sua etiologia ampliado ou tornado mais complexo, pelo trabalho. A asma brônquica, a dermatite de contato alérgica, a perda auditiva induzida pelo ruído (Ocupacional),…

DROGAS, ÁLCOOL E EXAMES TOXICOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO Túlio de Oliveira Massoni Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Bacharel em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH-USP). Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Modena (Itália). Professor de Direito do Trabalho da UNIFESP. Professor convidado nos cursos de Especialização em Direito do Trabalho da FGV-RJ,…

Drogas No Trabalho Introdução: O consumo de drogas representa um grave problema de saúde pública, com conseqüências sociais e econômicas. A dependência química é responsável por grande parte das internações psiquiátricas no Brasil. O uso de drogas no ambiente de trabalho aumenta os fatores de risco para a saúde, e segurança dos funcionários, e traz conseqüências de acidentes profissionais com custos materiais e humanos além de absenteísmo (falta no trabalho). “Hoje é…

que os provocam e o alteram.” Essa é uma área da psicologia que vêm crescendo e ganhando visibilidade, pois o psicólogo torna-se figura indispensável no entendimento do comportamento no trânsito, bem como nos processos de avaliação psicológica que são realizadas a fim de estabelecer uma concessão no que diz respeito às práticas e direitos de conduzir veículos. A psicologia do trânsito é constituído de três sistemas principais: o homem, a via e o veículo. Sendo o homem o subsistema mais…