Exame Oab

Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti - social só será punido se estiver…

trabalhando como advogado público, juiz, promotor de Justiça ou delegado de polícia. Para ser advogado é preciso passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, além do concurso, é necessário ter dois anos de inscrição na OAB como advogado. Salário inicial: R$ 1.749,49 (até um ano de inscrição na OAB; fonte: Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro).…

Análise sobre decisão do RE-603583, que trata sobre a constitucionalidade do exame da OAB. O Advogado além das funções instituídas por lei, tem por dever proteger a sociedade de abusos, devendo agir de maneira ética e honesta. Ressalta-se então a necessidade de uma boa formação e uma qualificação técnica adequada, uma vez que protege a vida, liberdade e patrimônio, bens irrenunciáveis, passíveis de violação a qualquer momento. Faz-se necessário a existência de um critério para ser…

praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 136.o Exame de Ordem QUESTÃO 5 De acordo com a CF, nas ações populares, A B C D em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas. somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. nunca…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

Depois de muita luta e a clareza que não existe justiça e o direito à ampla defesa para o bacharel em direito, pois dificilmente um advogado pega a causa ou defende um bacharel contra a OAB, resolvi prestar o exame de ordem para defender a classe, no entanto, entre tantos absurdos, novamente a OAB, de forma arbitrária, impôs sua soberania por meio da ditadura adotada por essa entidade de classe que se mostra cada vez mais como um estado paralelo, que faz e desfaz de acordo com a vontade…

OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além…

EXAME DE ORDEM – XIV FGV/OAB Coordenação Pedagógica OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE… Administrador 10/8/14 21:31 Comment [1]: Se o enunciado fornecer a comarca, completar (5 linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e…