Exame Oab

QUESTÕES OBJETIVAS (EXAMES OAB E OAB/CESPE-UNB) 1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1) a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder…

CESUMAR-PR. 1 Considerações iniciais As petições são cobradas do candidato na segunda fase do Exame de Ordem. A identificação da peça a ser elaborada é o principal passo para o candidato ter êxito na segunda fase, portanto, fique atento ao enunciado da questão. Nos termos do artigo 4ª do Provimento 109/2005 o Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado…

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado…

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB DIREITO DO TRBALHO - 2ª Fase 2012.2 EXERCICIO Nº 12 Bloco de Questões 03 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 15/10/2012 17/10/2012 Questão 01. Clara, brasileira, trabalhou por 3 anos junto ao Consulado dos Estados Unidos em São Paulo, na função de auxiliar administrativa, sem nunca ter tido seu contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Ocorre que por ocasião de sua dispensa, Clara entende que…

uma atividade intelectual que tem por objeto o conhecimento racional e sistemático dos fenômenos jurídicos, enquadrando-se então num conhecimento unívoco e não variado. Para exercer a profissão, o recém-formado é submetido ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Para melhor profissionalização dofuturo jurista. 2.2)R= Conceito para jurista: Indivíduo que possui muito conhecimento acerca do direito jurídico, geralmente, trabalha dando consultoria e emitindo pareceres…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

Exercício de Ética e Deontologia Jurídica 1 – Quais são os órgãos que compõe a OAB? Discorra sobre cada um deles. R – a OAB, conforme o art 45 da Lei nº 8.906 que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados, diz que são quatro sendo: o conselho federal que é de âmbito nacional, o conselho seccional que é de âmbito estadual, as subseções que tem âmbito municipal ou regional e ainda tem a caixa de assistência que serve para assistir aos advogados em questões que não estão

instrutivo da atividade pro?ssional. d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios. 83ª Questão: Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder…

está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada; | |b. |João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime;

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…