Exame Oab Sp 117

564037 PP.1 CO. SAO PAULO DJ. 23/08/94 OJ. 7 A. CAMARA DP. MF 3022/NP Rel. ARIOVALDO SANTINI TEODORO DEC. Unanime FRAUDE A EXECUCAO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CITACAO EFETIVADA ENTRE O CONTRATO FIRMADO, SEM REGISTRO E A LAVRATURA DA ESCRITURA - EXAME DA JURISPRUDENCIA - FRAUDE NAO CARACTERIZADA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDENCIA SOBRE IMOVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -…

privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa, só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. No exame do ato administrativo discricionário, há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa. Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente…

decreta a falência, e agravo de instrumento da sentença que julga improcedente o pedido de falência. d) somente o credor poderá requerer a falência do devedor. e) os contratos bilaterais sempre se resolvem com a decretação de falência. QUESTÃO 12: METRO - SP - Advogado Trainee [FCC] - 17/02/2008. Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar: a) Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço,…

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Ex- escrivão de polícia, ex- delegado de polícia e promotor de justiça apostado. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP Professor titular de Processo Penal na Faculdade de Direito de Franca Diretor do Curso de Direito da UNIFRAN Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão, no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais

das condições legais existentes para que o benefício importe o cumprimento do regime de forma adequada (...)" . Com fundamentação semelhante, o Supremo Tribunal Federal, em julgado da lavra do Min. Celso de Melo, quando do julgamento do HC 87985/SP, datado de 20.3.2007, não deixa margem a outra interpretação, senão vejamos: "REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E FALTA DE VAGAS. A Turma, por maioria, deferiu "habeas corpus" para determinar o imediato encaminhamento do paciente a…

de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. 2. (FCC/EPP-SP/2009) O princípio da supremacia hierárquica ou formal da Constituição está diretamente relacionado com a rigidez das normas constitucionais. 3. (ESAF/PGFN/2007) A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ? Capa: Danilo Oliveira ? Produção Digital: Geethik ? CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A.…

massa, o povo brasileiro permaneceu analfabeto” Ribeiro (1995, p. 253). Com a independência do Brasil, o que marca a educação superior brasileira, mesmo que restrita, foi à criação dos primeiros cursos de Direito, um em Olinda/PE e outro em São Paulo/SP, pelo então Imperador Dom Pedro I, ao sancionar a histórica Lei 11 de Agosto de 1827, atualmente vigente no país. Naomar de Almeida Filho, (2008), descreve que a Independência do Estado brasileiro, possibilitou a criação de outras…