Exame Oab Sp 117

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

Constituição Federal . Agravo Regimental não provido. (STF AGRRE 216.528 -MG - 2a. Turma - Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU 27.02.1998, pag.9) TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. - Classe / Origem RE-199969 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304 Julgamento 27/11/1997 - Tribunal Pleno EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE…

São Paulo/SP Abril/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância – Gestão em Recursos Humanos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL Atividade apresentada como desafio de aprendizagem da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, sob orientação da Professora Tutora EAD Vanessa Aleixo da Costa. São Paulo/SP Abril/2013

3 SECRETARIA JUDICIÁRIA DESPAChOS VICE-PRESIDÊNCIA Vice-Presidência Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0012359-13.2011.8.22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência,…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43,Poá, São Paulo/SP, passando para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE FORMA REVISIONADA Entendendo, o Devedor, estarem sendo exigidas prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito

as partes um sólido contrato de serviços, e de que a empresa, às suas custas, deve encaminhar o colaborador para um exame médico admissional. Exame este, que de preferência deva ser realizado por um médico da empresa e que avalie física e psicologicamente as aptidões deste colaborador em “potencial”, para fins de que, este, estando apto, seja de fato efetivado ao cargo. Feito o exame médico e estando apto o colaborador, a empresa que rege seu funcionamento pela CLT (Consolidação das…

CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas comarcas, no prazo de 20 (vinte) dias…

: HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 02/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 693.132/RS, Rel. Min.: LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 26/09/2006, DJ 07/12/2006, p.274; REsp 1.008.632/RS, Rel. Min.: FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, j. 02/09/2008, DJe 15/09/2008; REsp 1.087.922/SP, Rel. Min.: FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, j. 07/05/2009, DJe 20/05/2009). "Destarte, nulo é o processo que veicula ação de improbidade contra ex-Governador sem obediência ao devido processo legal, in casu, pela desobediência de…

destina-se ao órgão de acusação, sendo o Ministério Público o dominus litis nas ações penais públicas. Também não se estende ao advogado do investigado, que pode ter vista dos autos do inquérito, independentemente de procuração, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994, art. 7°, XIV), exceto se o sigilo das investigações for decretado pelo próprio juiz. www.acheiconcursos.com.br 3 Código de Processo Penal (Devidamente atualizado até fevereiro/2012) DECRETO-LEI Nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP XXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido em XXXX, filho de XXXXXXX, portador do RG XXXXXXX - SSP/SP e inscrito no CPF XXXXXXX (Doc. 1), PIS nº XXXXXXX (Doc. 2), portador da CTPS nº XXXXXX – Série XXXXXX (Doc. 3), residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, Jardim Sapopemba, São Paulo, SP, CEP XXXXX, por seus advogados (procuração em anexo – Doc. 4), vem, respeitosamente, à presença de V.…