Exame Oab 137

de Franco da Rocha, o que foi aceito. Declarou, ainda, que “não sabia que havia droga dentro da sola do tênis” e que, por isso, decidira levar o calçado para seu marido, ocasião em que foi detida. Há, nos autos, os laudos de constatação prévia e de exame químico-toxicológico, que confirmam não apenas a quantidade da droga apreendida, mas também a forma de acondicionamento apresentada, típica da atividade de tráfico. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é…

da Constituição Federal depende de ofensa à norma infraconstitucional, de forma que somente depois de caracterizada esta última pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquele igualmente foi desrespeitado, razão por que não se viabiliza o exame de eventual afronta ao citado dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 106941-77.2003.5.06.0906; Segunda Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 28/10/2011; Pág. 631) A decisão…

decorre do dever do servidor ressarcir todos os prejuízos causados à administração e a terceiros na forma do art. 122 da Lei nº 8122/90, na hipótese de ressarcimento integral do dano o servidor deverá ser responsabilizado nas demais esferas. Art. 137 da Lei nº 8112/90 → não pode retornar ao cargo: crime contra administração pública, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção. OBS: estatutário com ato infracional é demitido, como forma de punição, cargo em…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ PRO-REITORIA DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA EDITAL Nº 02/2013 – IFPI EXAME CLASSIFICATÓRIO EAD 2013.2 Teresina (PI), 15 de julho de 2013. 1 REITOR: Prof. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA PRÓ-REITOR DE ENSINO Prof.ª. LAURA MARIA ANDRADE DE SOUSA DIRETOR GERAL DO CAMPUS TERESINA-CENTRAL Prof. EZEQUIAS…

CPC e 291 do Cód. Coml. Sobre usos e costumes comerciais), sendo que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado quanto a esta, o exame pericial (artigo 335 CPC), e só decidirá por equidade nos casos previstos por lei (artigo 127 CPC). Neste sentido, não existe nada semelhante no CPP, pois segundo o princípio da legalidade, expresso no art. 5º XXXIX, da CF, e repetido no…

3 SECRETARIA JUDICIÁRIA DESPAChOS VICE-PRESIDÊNCIA Vice-Presidência Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0012359-13.2011.8.22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência,…

espécie tributária, temos as contribuições ao CRM (Conselho Regional de Medicina), CRF (Conselho Regional de Farmácia), CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), CRO (Conselho Regional de Odontologia) dentre outras autarquias corporativas. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também exige contribuição de seus associados, porém, não é considerada parte integrante da administração indireta (art. 44, § 1º, da lei nº 8.906/94), constituindo exceção à regra geral[6]. Todos os…

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, onde a matéria poderá ser reexaminada à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como nas razões aqui acostadas. Termos em que, Pede e espera deferimento Brasília, 24 de janeiro 2.011. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/DF xxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Ação Penal nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: VALBER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO…

eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. 04. características do ip A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias…

deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA JUDICIÁRIA DO .... ................................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB/.... nº ...., com escritório profissional na Rua ....…