Exame Oab 137

examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, e por simetria, o STF também tomou a decisão de declarar que é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Gabarito: Errado. 52. (CESPE/SECONT-ES/2009) Para fortalecer o controle interno do Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao …

atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, 16 de julho de 2014 …

delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO. QUESTÃO 61) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte.…

caso da Requerente, localizou-se nos cotovelos. Saliente-se a este Juízo que a Requerente começou a sentir sérias dores originadas de seu estado de saúde, provocado pela "tendinite", o que a levou a procurar auxílio médico, sendo realizado vários exames, constatou-se que a autora não mais poderia realizar esforços, pois poderia danificar, irremediavelmente, seus braços. Entretanto, a Requerida, não obedecendo ordens médicas, deixou que a Requerente permanecesse trabalhando na mesma…

presente recurso e a sua remessa posterior para o Egrégio TRT da 3ª Região. Por fim, junta-se os comprovantes de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Termos em que espera deferimento. (...), (...) de (...) de 2014. Advogado/ OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo nº 1111-55.2013.5.03.0100 Recorrente: PIAUILINO DA SILVA Recorrida: INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A. Vara de Origem: 100ª Vara do Trabalho da 3ª Região Egrégio Tribunal Doutos…

às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Não se pode divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade – Ex. “Escritório de Advocacia e Contabilidade” – Fiscalização OAB local. O advogado é indispensável à administração da justiça, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribuímos, na postulação de decisão favorável ao cliente e no…

obrigado a fazer exames a fim de diagnosticar o surgimento de um “caroço” que se tornou bastante visível em seu pescoço, precisando, por cautela médica, se ausentar algumas vezes do labor diário para a realização dos referidos exames, porém sempre comprovando sua ausência com os respectivos atestados médicos que ficaram em posse da reclamada. Tais ausências eram repudiadas pela reclamada, não só pela falta que o funcionário fazia, quando das ausências para a realização dos referidos…

INSTRUMENTO, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3º andar, na cidade de Ourinhos/SP, por seu Procurador Federal PEDRO FURIAN ZORZETTO, OAB/SP 230.009 e Matrícula nº 1.585.406, pelas razões que a seguir passa a expor em .... laudas impressas somente em seu anverso, requerendo que o feito seja julgado em pauta preferencial pela natureza alimentar do benefício…

216609, série nº 001-RO e inscrita no CPF/RO sob o nº. 002.692.262-22, residentes e domiciliadas à Rua Alto Alegre, Linha P 36, Km 4,5, Zona Rural, na Cidade de Alto Alegre dos Parecis- RO por seu advogado in fine assinado, devidamente inscrito na OAB/RO sob nº 3933, com escritório profissional sito à Av. Belo Horizonte, n.º2764, bairro Jardim Clodoaldo, na cidade de Cacoal-RO/3441-9856, vem respeitosamente à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame 2009.2 OAB/ CESPE –UnB) Questões Objetivas 1) Assinale a alternativa correta: (DPE/SP – 2009.) a) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos. b) O recurso à pena no direito penal garantista…