Exame Da Ordem 132

sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito – caso Sim. O art. 147 da CLT, que trata das férias proporcionais nos casos em que o contrato de trabalho é rompido antes de o empregado completar 12 (doze) meses de serviço não garante o direito às férias proporcionais na hipótese do rompimento contratual ocorrer por meio de pedido de demissão. Todavia, a Convenção Internacional nº 132 da OIT, em seu artigo 11, prevê o…

infração de exercício ilegal de profissão regulamentada. Também não a qualidade nacional no crime de reingresso de estrangeiro expulso. Como explica Mirabete, o estado civil das pessoas é o complexo de suas qualidades referentes à ordem pública, à ordem privada e à ordem física do ser humano. Refere-se, assim, à família, cidadania e à capacidade civil. Ex: Bigamia – é natural que esta seja uma questão prejudicial séria e fundada, portanto, que determina a suspensão obrigatória do…

tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (arts. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art.133) e Defensoria Pública (art. 134). (p. 619). 3.1 Ministério Público O Ministério Público é uma Instituição permanente previsto no artigo 127 da Constituição Federal e tem como função basilar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, seus princípios…

de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e tensões; 5. Conclusão: O reconhecimento das uniões homossexuais como comunidades familiares: adaptar-se ao direito de família ou transformá-lo?…

saúde das pessoas. Analise de risco (Risk asses­sment) Exame detalhado para compreender a natureza de conseqüências indesejáveis para a vida e saúde humana, propriedade e meio ambiente; processo analítico para fornecer informações relativas a eventos indesejáveis; processo de quantificação das propriedades e conseqüências esperadas para riscos identificados. Análise Exame de um sistema complexo, seus componentes e suas relações; exame de cada parte de um todo para conhecer sua…

da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Com tal propósito, ela define as proposições legislativas, indica os dispositivos do Regimento Interno do Senado pertinentes a cada uma delas e propõe esquemas de textos de proposições. Um roteiro para exame de constitucionalidade de proposições também faz parte deste manual, que traz ainda o texto da Lei Complementar n° 95, de 1998, e recomendações práticas para a elaboração de minutas. 1 Cabe mencionar, quanto à função fiscalizadora do…

previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um…

e patrimoniais: I – ao meio ambiente; II – ao consumidor; III- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V – por infração da ordem econômica e da economia popular; VI- á ordem urbanística. A bem da verdade, a doutrina e a jurisprudência atuais têm aceitado, também, o uso da ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse…

REVISÃO I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo. X c) Trata-se da hipótese

Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o…