Exame Da Ordem 132

através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Devendo inclusive punir o empregado que, sem justificativa, recusar-se a observar as referidas ordens de serviço e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.(art. 158 da CLT). CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de…

escrava no Brasil: a história do Levante dos Malês em 1835 (edição revista e ampliada), São Paulo, Companhia das Letras, 2003; Luis Nicolau Parés, “A formação do Candomblé: história e ritual da nação jeje na Bahia” (no prelo). Afro-Ásia,33 (2005), 87-132 nicolau.pmd 87 87 01/04/06, 17:37 autores como Bob Slenes, que aborda a questão em relação ao Sul do país,2 a historiografia brasileira pouco tem pensado esse problema em termos de crioulização. O conceito é criticável pela sua…

ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. § Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos Trata-se de requisito de ordem objetiva, que somente permite o livramento condicional àqueles que tenham amargado condenação a pena privativa de liberdade, igual ou superior a 2 anos, e, nos termos do art. 84 do CP, para se atingir esse quantum condenatório mínimo,…

aludido aumento do ISS. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Administrativo) CASO João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única…

seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O…

Constituição da República, no inciso LXXIV. Essa assistência é imposta à União, aos Estados e ao Distrito Federal através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar nº 132/2009, prevista no parágrafo único do art.134. Entende-se por assistência jurídica integral a postulação ou defesa em processo judicial, o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento…

- Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Requisitos De ordem Objetiva: Qualidade da pena Quantidade da pena Cumprimento da pena 83, caput 83, I, 1ª parte 83, II 83, V Reparação do dano 1 83, IV Pena Privativa de Liberdade Período igual ou superior a 2 anos. + de 1/3 da pena; não for reincidente…

jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. A fim de iniciar o desenvolvimento do presente artigo,…

intrinsecamente subjectivo, que faz parte de uma prática da dúvida. Alguns efeitos podem explicar as divergências que tornam o acto de avaliar numa acção subjectiva (Noizet & Caverni, 1983; Hadji, 1994; Amigues & ZerbatoPoudou, 1996): a) Efeito de ordem: tendência para os primeiros testes, num lote de correcção, serem sobreavaliados e os últimos subavaliados. b) Efeito de assimilação: tendência para atribuir a mesma nota ao aluno de acordo com os desempenhos anteriormente obtidos. c)…

comento no presente recurso vislumbra o cumprimento de decisão de MANDADO DE SEGURANÇA, conforme cópia anexa as fls.85;86 e 87 onde a mesma magistrada determinou que “figurasse na lista dos excedentes e aguardar a ordem de aprovação a existência de vaga (claro) para qual se submeteu ao exame de suficiência técnica(fls. 87); Assim pecou a sentença quando vislumbrou tão somente a vaga claro, e deixou de apreciar o pedido de inclusão da requerente na lista de excedentes, para quando da…