Evolução Da Clausula Penal

Conceito A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida…

Internacional 1. Descentralização por ausência de uma autoridade coatora legítima; 2. Relação Horizontal entre os Estados; 3. Ausência de supremacia de uma lei internacional face outras; 4. Garantida pelo princípio da Coordenação entre os Estados; Evolução Histórica do DIP Os registros históricos apontam o pacta sunt servanda e a boa-fé como princípios reguladores principais; Fundamento do DIP - Doutrinas Voluntaristas: possui como elemento comum a “vontade” das pessoas políticas de…

como: família, trabalho, escola, associação cultural, religiosa, profissional, esportiva, etc. Portanto, além das normas jurídicas, a sociedade exigiu também a observância de outras normas, como as religiosas, morais, de urbanidade, etc. Como uma evolução da sociedade, surge o Estado e este passa a se sobrepor aos particulares em prol da segurança e estabilidade da coletividade. O Estado então passa a absorver o poder de solucionar os conflitos. Concluindo: o Direito não…

da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte em nosso país, sob pena de ferir a cláusula pétrea do art.60, § 4.º, IV, lembrando, ainda, a doutrina moderna que impede, ainda, a evolução reacionária ou o retrocesso social, e nesse sentido, não admitiria a previsão da pena de morte, nem mesmo diante da manifestação do poder constituinte originário4. O segundo…

período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere apresenta-se associado ao interrogatório do acusado. Nessa época, marcada pela construção e reconhecimento das garantias penais e processuais penais, que nos dias de hoje parecem tão sedimentadas, o princípio nemu tenetur se detegere revela-se como garantia relativa ao resguardo do acusado no interrogatório. Isso decorre do fato de o acusado, nesse período, já não ser…

início da segunda metade do século passado, passando, a partir da década de sessenta, a ser objecto de utilização sistemática em todos os países europeus economicamente desenvolvidos. Naquele país, o contrato de leasing foi o culminar de uma longa evolução a partir da locação tradicional, sobretudo pela sua aplicação a fins empresariais: em primeiro lugar, pôs-se em evidência que, no plano da empresa, o mais importante não é a propriedade mas o uso de determinados bens no quadro…

ordenamento Juridico admite o aborto nos casos onde a vida da gestante corre perigo (aborto necessário) ou quando a concepção foi fruto de um abuso sexual (aborto sentimental), do contrário é considerado crime, como podemos observar no artigo 24 do Código Penal. Nos casos de anomalia fetal, a discussão é polêmica, principalmente quando se trata de anencefalia, onde a sobrevida do feto é praticamente zero. Nesse diapasão a discussão chegou ao STF em 2004 por meio de uma arguição de…

d) direito de nacionalidade; e) direitos políticos 10.2. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em DIMENSÕES e não em “gerações”, considerando-se que entre cada dimensão não existe uma rígida e clara separação como a expressão “gerações” pode dar ensejo. De qualquer forma, a evolução dos direitos fundamentais aponta, hoje, para quatro momentos

obrigações de não fazer podemos destacar a obrigação do vizinho em não usar aparelhos sonoros em volume alto, de não bloquear servidão a imóvel, de não sublocar, de não revelar segredo industrial, entre outros. Um exemplo bem interessante é a cláusula de raio que consiste na estipulação entre vendedor e comprador, mediante a qual o alienante se compromete a não abrir negócio do mesmo ramo nas proximidades. Essa matéria será analisada na aula sobre o princípio da autonomia da…

CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA JOÃO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS processo PENAL II Maceió, 2011 João Rodrigo Ferreira dos Santos tribunal do júri: organização, evolução histórica, princípios constitucionais e funcionamento Trabalho elaborado como parte dos requisitos para obtenção da nota da 2ª avaliação de aprendizagem referente a disciplina Direito Processual Penal II do 7º período do curso de graduação em Direito, tendo como Professor o Sr. Lean…