Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

Estadual nº. 9.908/93, que se anexa, a qual dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes. Citada Lei está em pleno vigor, devendo recair sobre o Estado a obrigatoriedade do fornecimento. O Artigo 1º da referida Legislação reza o seguinte, verbis: Art. lº - O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao…

esteja sendo motivo de ataque por decisões de tribunais e juízes inferiores. Controle de Constitucionalidade no âmbito Estadual - Cabe aos estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual (competência esta atribuída aos Tribunais de Justiça), vedada a atribuição a um único órgão da legitimação para agir. Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Permissões do Processo…

BORGES E REVOGA A LEI N° 545/2001 - PMS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO A seguinte Lei. Art. 1° - A Empresa Pública Municipal denominada Companhia Docas de Santana – CDSA inscrita no CNPJ sob o n° 04.756.826/0001-36 com sede a Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1380, Novo Horizonte, Santana/AP e foro na Comarca de Santana, Estado do Amapá, é vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e tem prazo de duração indeterminado.…

no final; desse modo, para interpretar a Carta, é preciso conhecer muito bem a fundamentação dos debates do período. A Carta de Veneza está embasada nos CARBONARA, Giovanni. I trent’anni di una buona carta del restauro. Restauro, Napoli, 1995, v. 24, n. 131-132, p. 57-60. Ver os países representados e a lista completa dos participantes nas atas do Congresso, editadas em 1971(ICOMOS, 1971). O documento está disponível no sítio do ICOMOS: http://www.international.icomos.org/publications/homme

Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Japaraíba/MG OUTUBRO/2013 2 Trabalho realizado por: Prefeitura Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosario nº 29, Centro Cep 35.580-000 Tel: (37)3354-1112 EQUIPE TÉCNICA Responsável pelo empreendimento PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Sr. Roberto Emilio Lopes Prefeito Municipal Responsáveis Técnicos Engº Robson Hilário Ferreira – Engenheiro Civil e Sanitarista – CREA-MG 79918/D Geógrafo Rafael Carvalho

Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua normalmente nos portos exercendo as funções de estivador,…

nacional em seu contexto histórico e atual, classificando os tributos, os analisando historicamente tanto em um panorama global como sua evolução em nosso país, e finalmente dar maior enfoque ao instituto da contribuição de melhoria, seu contexto histórico, todas as suas características, os motivos de seu desuso, sua importância mediante autonomia tributária municipal, e também na possibilidade de sua utilização como ferramenta de desenvolvimento. Quanto ao método utilizou-se do…

planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. Nossa Constituição define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a…

de Ensino. 6 - Assédio Moral – Histórico. 7 - Capítulo Assédio Moral e suas Espécies. Conseqüências do Assédio Moral. 8 - Quadro Psicológico das Vítimas de Assédio Moral.9 - O Direito frente ao Assédio Moral. 10 - Natureza Jurídica. 11 – Legislação.12 - Legislação e Garantias do Educando. 13 - Assédio Moral e Dano Moral. 14 - Indenizabilidade do Dano Moral no Sistema Legal e na Jurisprudência. 15 - Considerações Finais. 16 - Anexos e Depoimento. 17 – Bibliografia. INTRODUÇÃO “...…

RESUMO O objetivo geral da pesquisa foi analisar a legislação ambiental do Município de Boa Vista –RR, no que tange a poluição sonora e tutela do sossego público.Utilizando-se dos seguintes tipos de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas