Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

meio-ambiente, que se expressa através de obrigações concretas. Quando essas obrigações não são observadas, surge o dever de reparação dos danos ambientais causados, que pode se dar na esfera penal, administrativa e civil, consoante dicção do art. 225, §3º, CF/88: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A…

CAPITULO II 1- SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 O simples nacional é a mais nova forma de tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da

Ciências Contábeis A auditoria tributária como instrumento otimizador da receita própria municipal: a experiência do município de Vitória da Conquista Alexssandro Campanha1 Resumo: A grande maioria dos municípios brasileiros apresenta a seguinte realidade, a saber, são quase totalmente dependentes dos repasses e transferências feitos pelos seus respectivos estados e pelo governo federal. Estudos têm revelado que as receitas próprias de boa parte dos municípios representam apenas 10% (ou menos)

Uma taxa pode ser instituída por lei ordinária. Para o cálculo da taxa, fica proibido o uso de referência própria para base de cálculo de impostos. Assim, o presente trabalho tem a pretensão, não esgotando o tema, de esclarecer as características desde tributo, seu conceito, fato gerador, regulamentação, competências, base de cálculo, etc. e por fim, citar alguns exemplos de taxas constituídas. Palavras-chave: Tributos; Legalidade; Isonomia. 1 introdução No Brasil, país com…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA AUTOR WILMA ALVES FIEL ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O MENOR APRENDIZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – AVM Faculdade Integrada,…

Cultural – legislação Federal, Estadual e Municipal. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – setor da prefeitura responsável pelo Patrimônio Cultural – Inventário do Patrimônio Cultural – Tombamento – Educação Patrimonial - ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL. Metodologia para elaboração da documentação. P r a ç a d a L i b e r d a d e s / n º - E d i f í c i o S E T O P - 4 º a n d a r – C E P : 3 0 . 1 4 0 - 0 1 0 - Be l o H o r i z o n t e / M G Te l: (3 1 )323 5 -2800 - F a x: (3 1 )32…

políticas e sociais. Palavras-chave: Fornecimento; Medicamentos; Judiciário; Saúde; Direito. Sumário: Introdução. 1. A assistência farmacêutica no Brasil. 2. Intervenção do poder judiciário. 2.1. O princípio da equidade. 2.2. A eficácia do art. 196 da CF/88. 2.3. Antecipação de tutela. 2.4. Mínimo existencial x reserva do possível. 2.5. A judicialização das políticas públicas. 2.5.1. O Neoconstitucionalismo 2.5.2. A Constitucionalização do Direito 2.5.3. A Judicialização das Relações…

caracterização das competências em matéria de gestão das respectivas infra-estruturas públicas, principais indicadores quantitativos, problemática face à integração europeia, quer pela via dos indicadores, quer pela via da liberalização de mercados, evolução do quadro institucional e reflexão sobre o futuro, nomeadamente em matéria de regulação e identificação das principais vantagens e inconvenientes decorrentes dos vários modelos de gestão. O desenvolvimento do trabalho e o seu…

1500 a 1890 Sem dúvida alguma não se pode falar na existência de um sistema tributário organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e…

OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 …