Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos arts. 88 a 90, e o início de sua distribuição deu-se em 1967. Posteriormente, o FPE foi ratificado pelas Constituições Federais de 1967 (Art. 26) e de 1988 (Art. 159, inciso I, alínea “a” e ADCT art. 34, § 2º, incisos I e II), texto este que aumentou gradativamente o percentual de participação do FPE no IR e IPI dos 14% na época até o valor de 21,5% a partir de 1993. A Constituição de 1967 recepcionou…

pós-graduado em Direito Tributário. São Luís 2012 3 RESUMO Este estudo tem por escopo uma abordagem, em tese, da Função Social da Propriedade fazendo uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. Abordase a evolução constitucional da propriedade, assim como, a evolução do IPTU. Aborda-se, outrossim, de forma sucinta, com posicionamento doutrinários, a importância dos princípios jurídicos, a extrafiscalidade e, em particular, o princípio da progressividade.…

grandes desafios para a indústria de material de construção continua sendo atender com qualidade a todos os clientes em sua plenitude, independente de seu tamanho ou da localização geográfica, diante do crescimento do setor. “È preciso estar atento á evolução do setor, que lança produtos com novas tecnologias e designs. Por exemplo, com a entrada de grandes peças de porcelanato, foi preciso desenvolver rejuntamentos próprios para esse tipo de produto.” E a empresa vai além: “Continuamos…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a…

natureza histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista histórico, o surgimento gradual do movimento consumerista no Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no que tange à evolução do direito consumidor ao longo do tempo. O direito do consumidor brasileiro…

Oficial Aluno Cap QOEM RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS PORTO ALEGRE 2015 RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS Trabalho de Conclusão do Curso, Avançado de Administração Policial Militar da Academia de Polícia Militar

seis por cento), resguardado o direito adquirido àqueles que ultrapassaram o limite estabelecido até 17.04.91 (art. 5º da LC 36/91). A concessão do ATS é processada, automaticamente, pelo SIGRH. Ele incide sobre o vencimento do cargo e as gratificações que estejam especificadas em lei. Para efeito de concessão do ATS ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, é computado o tempo desde que registrado na situação funcional: - administração direta, autárquica e fundacional…

Unidade: Introdução à Seguridade Social, Princípios e Unidade I: Legislação 0 Unidade: Legislação Introdução à Seguridade Social, Princípios e 1. Seguridade social: conceito, divisão, denominação e natureza jurídica. • Conceito Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à Assistência social (CF/88, art. 194). Rede protetiva formada pelo Estado e particulares, com contribuições de todos

partindo do pressuposto de que se trata de um privilegiado locus político de empoderamento para a Política de Assistência Social . Este artigo apresentará o esboço de uma vivência profissional mediatizada através da pesquisa realizada no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) – do município de Fortaleza no período 2006-2009 como parte de uma análise reflexiva do caráter atribuído pela gestão ao financiamento da Política de Assistência Social. Palavras-chave: Financiamento Público.…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA CURSO: DIREITO, 1º PERÍODO PROFESSOR: ALLAN REYMBERG SOUZA RAULINO O ESTADO FEDERAL ANNA LISA ALENCAR FRANCISCO VICTOR MORAIS LOPES GISELLY GEICY ARAÚJO FERNANDES LEMOS KLEMER FERNANDES LAURA FERNANDA GAMA PAU DOS FERROS/RN 2015 ANNA LISA ALENCAR FRANCISCO VICTOR MORAIS LOPES GISELLY GEICY ARAÚJO FERNANDES LEMOS KLEMER FERNANDES LAURA FERNANDA GAMA O ESTADO FEDERAL …