Evolução Das Custas Processuais

b) No caso de financiamentos destinados à aquisição ou em fase de amortização, ao valor do saldo devedor vincendo, na data do sinistro, limitado ao valor máximo de garantia, conforme estabelecido no item 13.1. Conforme se observa da planilha de evolução teórica em anexo, o saldo devedor em dezembro de 2012, mês em que se constatou a moléstia que a incapacitou definitivamente para o trabalho, era de R$ 50.349,95 (cinquenta mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco…

como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo sentença nos dissídios coletivos, de competência originária dos Tribunais, cujas decisões são chamadas de sentenças normativas; contudo, do ponto de vista da técnica processual a denominação não é a mais adequada, haja vista que sentença é termo adequado para a decisão monocrática do órgão jurisdicional de primeiro grau. Recorrendo ao Processo Civil comum, verificamos que o CPC definia a sentença, na…

verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3633996 Data da assinatura: 28/04/2015, 01:12 PM.Assinado por: SILVANE APARECIDA BERNARDES O recurso é adequado, tempestivo, e foi subscrito por patrono constituído nos autos. Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos. Conheço do apelo, portanto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Da preliminar de nulidade do julgado por afronta ao devido processo legal O recorrente…

composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Daí o aparecimento do Direito Processual Penal, do Direito Processual Civil, do Direito Processual Trabalhista etc. O Direito Processual Civil compreende as atividades desenvolvidas pelo Estado no exercício da jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Art. 1o – CPC: “A jurisdição civil, contenciosa e…

edição, pp. 60-62) Dessa forma, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Com o intuito de inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO ANA CECÍLIA BARBOZA BARROS DIREITO PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA…

nada lhe é devido a título de verbas rescisórias, mormente no que se refere a aviso prévio, férias, 1/3 de salário sobre as férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, horas extras e reflexos e FGTS. II - DO SALÁRIO DO AUTOR: A correta evolução salarial do Autor encontra-se devidamente anotada na Ficha de Registro de Empregados, bem como nos holerites de pagamento em anexo. Recebeu por última remuneração o valor anotado em sua CTPS. Inverídica, portanto, a alegação do…

da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Do direito de greve; dos serviços essenciais. 24 Das comissões de Conciliação Prévia. 25 Da renúncia e transação. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do…

para fins de viabilizar a apuração das diferenças salariais, a determinação, por Vossa Excelência, após o trânsito em julgado, de expedição de ofício ao Município de Belo Horizonte para informar a este Juízo, mediante a juntada de documentos, a evolução salarial do cargo de assistente social efetivo(servidor público), desde outubro de 2010 até a demissão do autor, ou a juntada de tais documentos pela reclamada, sob as penas do artigo 359 do CPC. IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DANO…

quando uma pessoa, seja física ou jurídica, torna-se parte ( ou coadjuvante) num processo no qual originalmente não se encontrava. Os sujeitos principais do processo são o juiz e a partes. Este como interessado àquele como desinteressado. Devido à evolução dos conceitos de ação e com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica, a definição de partes não é unívoca. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais, estudadas subsidiariamente às…