Evolução Da Clausula Penal

judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

relativa ao repouso semanal. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Aos sábados a reclamada não perfaz o pagamento do Vale refeição, descumprindo a Cláusula 45ª da CCT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SÁBADOS - EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013 Fica autorizada a extensão do horário de trabalho aos sábados, não necessitando de qualquer formalização de acordos, desde que cumpridas as seguintes…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA 2 O CRIMINOSO E A SOCIEDADE SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA. Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Penal e Processo Penal. Por: Rita de Cassia Costa Muniz. 3 AGRADECIMENTOS ...aos amigos e parentes, etc...... 4 DEDICATÓRIA .....dedica-se a mãe e amigas,,....... 5 RESUMO O indivíduo vem sendo vítima de sua historia.…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos…

T833 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os tribunais internacionais contemporâneos / Antônio Augusto Cançado Trindade. – Brasília : FUNAG, 2013. 132 p., 18 cm. – (Em poucas palavras ; 1) ISBN: 978-85-7631-424-0 1.Tribunal internacional. 2. Direito Penal. 3. Direitos humanos. I. Fundação Alexandre de Gusmão. CDU:343.17(100) Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Talita Daimon James – CRB-7/6078 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de…

entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades…

relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990…

Um dos graves problemas para a evolução de um determinado campo do saber é o repouso dogmático. Quando não se estuda mais e não se questionam as “verdades absolutas”. O Tribunal do Júri é um dos temas em que a doutrina nacional desfruta de um longo repouso dogmático, pois há anos ninguém (ousa) questiona(r) mais sua necessidade e legitimidade. É verdade que o Tribunal do Júri, cláusula pétrea da Constituição, art. 5º, XXXVIII, foi muito importante na transição para o sistema…

NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Santo Ângelo (RS) 2013 ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia do curso de Direito, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo…

analisar as consequências sociais que serão abarcadas à sociedade com a soltura de determinado grupo prisional. Do ponto de vista jurídico, a extinção da punibilidade, através de institutos próprios, estão previstas no Art. 107 do Código Penal, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado ou mesmo depois da condenação. Esses institutos serão brevemente discutidos, com ênfase maior ao indulto, objeto de estudo deste trabalho. 1. A Extinção da Punibilidade O…